Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, aplicado subsidiariamente. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa.
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Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1071442-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WDSON VINICIUS DE SOUSA ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FERREIRA SILVA - DF65099 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: WDSON VINICIUS DE SOUSA ANDRADE LUCAS FERREIRA SILVA - (OAB: DF65099) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2215041217 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1071442-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WDSON VINICIUS DE SOUSA ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: LUCAS FERREIRA SILVA - DF65099 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por WDSON VINICIUS DE SOUSA ANDRADE em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência (LOAS/BPC). Conforme os autos, a perícia socioeconômica foi realizada e juntada aos autos (id. 2203017819). A perícia médica, inicialmente agendada para 08/09/2025, não foi realizada, na medida em que o autor não compareceu ao ato, sob justificativa de cumprir pena privativa de liberdade, submetido a “castigo em regime fechado”. O autor, então, requereu nova designação de data, preferencialmente, no mês de dezembro/2025 ou início do ano de 2026 (id. 2208795761). Em despacho (id. 2209767932), determinou-se a intimação do demandante para que apresentasse elementos probatórios de suas alegações. A parte autora (id. 2213872245), por sua vez, juntou apenas a petição anterior da Defensoria Pública (datada de 26/08/2025) que solicitava a liberação com escolta para a perícia de 08/09/2025, a qual, segundo afirma, não teria sido analisada a tempo. É o relatório. Decido. Primeiramente, impende frisar que o BPC/LOAS, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, possui natureza assistencial. Contudo, o direito ao benefício é incompatível com a condição de recluso em regime fechado, independentemente da existência de sentença condenatória, conforme estabelece o art. 12, § 1º, da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3/2018. Outrossim, sobre a situação prisional do autor, oportunizou-se a juntada de documentos probatórios, a fim, inclusive, de verificar a possibilidade de agendamento futura da perícia. O autor, por outro lado, não apresentou documentos novos que pudessem esclarecer o motivo da prisão em regime fechado (castigo) nem a duração do claustro. Sem que se possa elucidar a natureza e a extensão do seu confinamento atual (regime fechado), a este Juízo não é possível determinar a suspensão do feito ou de fixar nova data para perícia médica, sem o risco novamente haver a frustração do comparecimento pessoal, se necessária escolta policial. Dada a situação, a instrução processual se torna inviável e o feito inconclusivo. Sem prejuízo, o autor poderá renovar o pedido, quando ocorrer a progressão de regime de cumprimento de pena. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, aplica-se o disposto no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, que prevê a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Por analogia, o não comparecimento da parte autora ao ato pericial, que possui caráter de audiência instrutória fundamental e obrigatória nos processos de BPC, por motivo não comprovadamente escusável (já que a natureza e duração da prisão não foram devidamente informadas ao Juízo), acarreta a extinção do feito. Logo, a incompatibilidade legal do benefício com a reclusão em regime fechado torna a continuidade do processo inviável, justificando a extinção sem resolução do mérito. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, aplicado subsidiariamente. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa. Registre-se. Intimem-se. Brasília, data conforme registro. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
