Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAL DA SAÚDE. ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. ART. 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO. EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL – ESPIN. PORTARIA GM/MS Nº 913/2022. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO FNDE E REMESSA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela impetrante e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES, previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, limitado ao período de julho a dezembro de 2020. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do FNDE; (ii) a existência de interesse de agir; (iii) a necessidade de regulamentação específica para concessão do benefício previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001; e (iv) a definição do período de incidência do abatimento mensal do saldo devedor do FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FNDE possui legitimidade para figurar no polo passivo das demandas relativas ao abatimento do saldo devedor do FIES, por exercer atribuições relacionadas à gestão e operacionalização do programa. 4. A ausência de requerimento administrativo prévio, ou de decisão da Administração quando formulado, não afasta o interesse de agir, sendo desnecessário o exaurimento da via administrativa para o acesso ao Poder Judiciário. 5. Embora o art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 faça referência ao Decreto Legislativo nº 6/2020, a interpretação sistemática e teleológica da norma conduz ao reconhecimento de que o benefício deve abranger todo o período da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, encerrada com a entrada em vigor da Portaria GM/MS nº 913/2022, sendo devido o abatimento relativamente ao período compreendido entre 20/03/2020 e 21/05/2022, observados os meses em que comprovado o efetivo exercício da atividade no âmbito do SUS. 6. Comprovados o exercício da atividade médica no Sistema Único de Saúde durante período superior ao mínimo legal e a celebração do contrato de financiamento antes do segundo semestre de 2017, faz jus a impetrante ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES relativamente aos meses efetivamente trabalhados durante a vigência da ESPIN. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação da impetrante parcialmente provida para ampliar o período de incidência do abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES até 21/05/2022. Apelação do FNDE e remessa desprovidas. Tese de julgamento: "1. O FNDE possui legitimidade passiva para responder às demandas relativas ao abatimento do saldo devedor do FIES previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001. 2. O abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES é devido ao profissional da saúde que atuou no Sistema Único de Saúde durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, observados os períodos efetivamente comprovados de exercício da atividade, até 21 de maio de 2022." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, XXXV; Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, III; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 14.024/2020; Decreto Legislativo nº 6/2020; Portaria GM/MS nº 913/2022. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1059652-76.2022.4.01.3400, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima Segunda Turma, PJe 21/11/2023; TRF1, AMS 1064977-61.2024.4.01.3400, Rel. Desembargadora Federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, PJe 01/07/2025; TRF1, AC 1015782-10.2024.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima Segunda Turma, PJe 04/07/2025.