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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5011487-46.2026.8.21.0021

Publicação
DJEN 02/09/2026
Número único (CNJ)
5011487-46.2026.8.21.0021
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, julgo procedente os pedidos para: a) Condenar o réu a incluir os valores pagos a título de vale-refeição/auxílio-refeição na base de cálculo das férias e do terço constitucional de férias da parte autora, devendo implementar a medida nas verbas vincendas. b) Condenar o réu ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da não inclusão do vale-refeição/auxílio-refeição na base de cálculo das férias e do terço constitucional de férias, observada a prescrição quinquenal.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011487-46.2026.8.21.0021/RS REQUERENTE : FRANCIELE CACIANO E SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL POTRICH DA SILVA (OAB RS121848) SENTENÇA Diante do exposto, julgo procedente os pedidos para: a) Condenar o réu a incluir os valores pagos a título de vale-refeição/auxílio-refeição na base de cálculo das férias e do terço constitucional de férias da parte autora, devendo implementar a medida nas verbas vincendas. b) Condenar o réu ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da não inclusão do vale-refeição/auxílio-refeição na base de cálculo das férias e do terço constitucional de férias, observada a prescrição quinquenal.