Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. ACUSAÇÃO DE ABUSO SEXUAL. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. COMO É SABIDO, CABE AO RECORRENTE, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, COMPROVAR, SIMULTANEAMENTE, O PREPARO, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 1.007, DO CPC.
II. ENTRETANTO, NÃO TENDO SIDO CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RÉ PELO JUÍZO DE ORIGEM, TAMPOUCO COMPROVADO O PREPARO RECURSAL OU REQUERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO, FOI DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, NA FORMA DO § 4º, DO REFERIDO DISPOSITIVO.
III. OCORRE QUE, INTIMADA, A APELANTE REQUEREU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS, PEDIDO QUE FOI INDEFERIDO. E, A DECISÃO QUE REJEITOU O PARCELAMENTO FOI OBJETO DE AGRAVO INTERNO, O QUAL FOI DESPROVIDO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. NOVAMENTE INTIMADA, A APELANTE APRESENTOU CIÊNCIA COM RENÚNCIA AO PRAZO, MAS NÃO EFETUOU O PREPARO, CONFIGURANDO-SE A DESERÇÃO DO RECURSO.
IV. POR FIM, DE ACORDO COM O ART. 85, § 11, DO CPC, AO JULGAR RECURSO, O TRIBUNAL DEVE MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE AO ADVOGADO VENCEDOR, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º PARA A FASE DE CONHECIMENTO.
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.