Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE APLICABILIDADE DO ART. 101, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE ORIGEM QUE VERSA SOBRE INDEFERIMENTO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS, E NÃO SOBRE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE DA DISPENSA PROVISÓRIA DE PREPARO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO DESATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.007, § 4º, E 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.