Ementa
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. MAGISTÉRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. EXERCÍCIO DE 2021. COMPENSAÇÃO ENTRE A RGA E O REAJUSTE DECORRENTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 026/2021. ART. 3º. AUMENTO REAL. LEGALIDADE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação aos vencimentos da autora, professora, do aumento referente à revisão geral anual de 2021, concedido aos demais servidores municipais, diante da dedução do reajuste do Piso Nacional do Magistério.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na possibilidade de dedução, da revisão geral anual concedida aos servidores municipais, dos reajustes decorrentes da atualização do Piso Nacional do Magistério, conforme previsão legal.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988, não se confunde com reajustes específicos, como o do Piso Nacional do Magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008.
2. A Lei Complementar Municipal nº 026/2021 autoriza a dedução de aumentos reais concedidos nos últimos 12 meses, legitimando a compensação realizada pelo Município.
3. A jurisprudência do TJRS admite a dedução do reajuste do Piso Nacional do Magistério da revisão geral anual, desde que haja previsão legal, conforme decidido na ADI nº 70084393024.
4. A alegação da recorrente de não ter recebido aumento real não afasta a dedução, pois o reajuste do Piso Nacional do Magistério é específico e pode ser considerado para fins de dedução da RGA.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A dedução do reajuste do Piso Nacional do Magistério da revisão geral anual é legítima quando há previsão legal autorizadora, não configurando exclusão da categoria do magistério.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; Lei Federal nº 11.738/2008; Lei Complementar Municipal nº 026/2021.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, ADI nº 70084393024, Tribunal Pleno, julgado em 20/11/2020.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 25 de agosto de 2026.