Ementa
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA/RS. CONSELHEIRO TUTELAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECONDUÇÃO AO MANDATO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 25 de agosto de 2026.