Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS, NA QUAL O AGRAVADO ALEGA SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E NÃO APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS PREVISTOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP EM SUA CONTA VINCULADA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL É NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECONHECIDO COM BASE NO TEMA 988 DO STJ, POIS O JULGAMENTO DA QUESTÃO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO PODERIA ACARRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM PREJUÍZO ÀS PARTES E À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.
4. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A VERIFICAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS E EVENTUAIS SAQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP, MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA.
5. A COMPLEXIDADE TÉCNICA DA CONTROVÉRSIA TORNA INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, POIS A MERA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS É INSUFICIENTE PARA APURAR A REGULARIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS E A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS NOS VALORES AO LONGO DO TEMPO.
6. A PERÍCIA JUDICIAL FORNECE AO JUÍZO OS ELEMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO E À PROLAÇÃO DE DECISÃO FUNDAMENTADA, NÃO PODENDO SER SUBSTITUÍDA PELA ANÁLISE DOCUMENTAL.
IV. DISPOSITIVO:
7. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.