Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1002120-75.2026.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO RAMOS DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: RENNAN DE MORAIS COSTA BRITO - GO47852 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade fiduciária cumulada com nulidade de leilão extrajudicial, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ROBERTO RAMOS DE FREITAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade da consolidação da propriedade fiduciária incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 46.885 do Cartório de Registro de Imóveis de Jataí/GO, bem como dos leilões extrajudiciais posteriormente realizados e dos atos deles decorrentes. 2. A parte autora alegou haver celebrado contrato de financiamento habitacional garantido por alienação fiduciária junto à requerida e sustentou que foi surpreendida com a consolidação da propriedade fiduciária e posterior alienação do imóvel em leilão extrajudicial. Afirmou que a ação anteriormente ajuizada foi julgada improcedente sem que houvesse aprofundamento probatório acerca da regularidade do procedimento administrativo que culminou na consolidação da propriedade fiduciária, aduzindo que somente posteriormente teria constatado inexistirem documentos suficientes para fiscalização da legalidade dos atos praticados. Sustentou, ainda, que não teriam sido demonstradas as diligências realizadas para localização do mutuário, que o endereço constante do contrato de financiamento teria sido indevidamente desconsiderado pela instituição financeira e que não teria sido apresentado o procedimento administrativo integral referente à constituição em mora, consolidação da propriedade fiduciária e realização dos leilões extrajudiciais. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o deferimento da tutela de urgência para suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade fiduciária, da arrematação e de eventual imissão na posse, a determinação de exibição integral do procedimento administrativo e, ao final, a procedência dos pedidos. 3. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. 4. Na decisão do Id 2262892434, este Juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça. Na mesma oportunidade, verificando que a presente demanda foi distribuída por prevenção ao processo nº 1000214-50.2026.4.01.3507, no qual figuraram as mesmas partes e foram discutidos os mesmos atos relacionados ao contrato de financiamento e à consolidação da propriedade fiduciária, determinou a intimação da parte autora para que se manifestasse especificamente acerca da possível incidência da coisa julgada material e da eficácia preclusiva prevista no art. 508 do Código de Processo Civil, reservando, por conseguinte, a apreciação do pedido de tutela de urgência. 5. Intimada, a parte autora apresentou manifestação (Id 2272080549), sustentando, em síntese, que a presente ação não objetiva rediscutir matéria anteriormente decidida, mas obter pronunciamento judicial acerca de questões que afirma não terem sido apreciadas no processo prevento, especialmente quanto à inexistência de demonstração do procedimento administrativo completo, à ausência de justificativa para abandono do endereço constante do contrato de financiamento, à inexistência de demonstração das diligências realizadas para localização do mutuário e à ausência de documentos que instruíram o requerimento de consolidação da propriedade fiduciária. Alegou, ainda, que somente após o encerramento da demanda anterior obteve acesso às informações junto ao Registro de Imóveis e sustentou a inaplicabilidade da eficácia preclusiva prevista no art. 508 do CPC, bem como a desnecessidade de ajuizamento de ação rescisória. Ao final, requereu o afastamento da alegação de coisa julgada e o regular prosseguimento do feito. 6. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 7. A controvérsia cinge-se à verificação da admissibilidade da presente demanda diante da existência de sentença de mérito transitada em julgado proferida nos autos do processo nº 1000214-50.2026.4.01.3507, no qual figuraram as mesmas partes e foram discutidos os atos relacionados ao mesmo contrato de financiamento habitacional garantido por alienação fiduciária, envolvendo o imóvel objeto destes autos. 8. Na decisão de Id 2262892434, este Juízo oportunizou previamente o contraditório, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, determinando que a parte autora esclarecesse, especificamente: a) quais fatos ou fundamentos não teriam sido apreciados na demanda anterior; b) por qual razão tais alegações não poderiam ter sido deduzidas naquele processo; c) se existiria fato superveniente ou prova nova posterior ao trânsito em julgado; e d) por qual fundamento jurídico não incidiria, na hipótese, a eficácia preclusiva prevista no art. 508 do CPC. 9. Em cumprimento à determinação judicial, a parte autora sustentou que a presente demanda não pretende rediscutir matéria decidida anteriormente, mas obter pronunciamento acerca da ausência de demonstração do procedimento administrativo completo que deu origem à consolidação da propriedade fiduciária, da inexistência de demonstração das diligências realizadas para localização do mutuário, da ausência de justificativa para abandono do endereço constante do contrato de financiamento e da inexistência de documentos que instruíram o requerimento de consolidação levado ao Registro de Imóveis. Alegou, ainda, que somente após o encerramento da demanda anterior buscou acesso aos documentos existentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis, razão pela qual entende não configurada a eficácia preclusiva da coisa julgada. 10. Os esclarecimentos apresentados, contudo, não são suficientes para afastar a incidência da coisa julgada material. 11. Com efeito, verifica-se a presença dos pressupostos previstos no art. 337, §2º, do Código de Processo Civil, uma vez que as duas demandas envolvem as mesmas partes, têm por objeto a invalidação da mesma consolidação da propriedade fiduciária e dos mesmos leilões extrajudiciais, todos decorrentes do mesmo contrato de financiamento habitacional. 12. Embora a parte autora procure conferir nova roupagem à controvérsia, afirmando que pretende discutir apenas aspectos específicos do procedimento administrativo, verifica-se que todos os fundamentos deduzidos se destinam, em última análise, a infirmar a validade dos mesmos atos jurídicos já apreciados na demanda anteriormente julgada. 13. A sentença proferida no processo prevento examinou expressamente a regularidade da constituição em mora, da consolidação da propriedade fiduciária e dos atos subsequentes de alienação extrajudicial, concluindo pela improcedência dos pedidos formulados naquela oportunidade, decisão posteriormente acobertada pelo trânsito em julgado. 14. Assim, ainda que determinados argumentos não tenham sido enfrentados de forma individualizada, a eficácia preclusiva da coisa julgada impede que a parte proponha nova demanda para deduzir fundamentos que poderiam ter sido oportunamente apresentados na ação originária. 15. Nesse sentido dispõe o art. 508 do Código de Processo Civil: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." 16. A finalidade da norma é justamente impedir a fragmentação da causa de pedir mediante sucessivas demandas fundadas em novos argumentos relativos ao mesmo suporte fático. 17. No caso concreto, a alegação de inexistência de procedimento administrativo completo, de ausência de diligências para localização do mutuário, de utilização de endereço diverso daquele constante do contrato ou de insuficiência documental não constitui fato novo, tampouco configura causa de pedir autônoma. 18. São circunstâncias existentes desde a realização do procedimento extrajudicial e que poderiam ter sido suscitadas e submetidas à instrução probatória na ação anteriormente ajuizada. 19. Também não prospera a alegação de que somente após o trânsito em julgado o autor teria obtido acesso à documentação existente junto ao Registro de Imóveis. 20. A circunstância de a parte apenas posteriormente diligenciar na obtenção de documentos não configura fato superveniente apto a afastar a autoridade da coisa julgada. Trata-se, quando muito, de elemento probatório que poderia ter sido buscado durante a instrução do processo anterior, mediante requerimento de exibição de documentos ou utilização dos demais meios de prova previstos na legislação processual. 21. Ademais, conforme já consignado na decisão interlocutória, a documentação examinada no processo prevento continha certidão expedida pelo Registro de Imóveis certificando a realização das diligências para constituição em mora, circunstância expressamente considerada na fundamentação da sentença anteriormente proferida. Também constavam documentos relativos à consolidação da propriedade fiduciária e aos atos subsequentes de alienação extrajudicial, os quais serviram de fundamento para o julgamento de improcedência. 22. A pretensão ora deduzida, portanto, conduz inevitavelmente à rediscussão da validade dos mesmos atos jurídicos anteriormente submetidos ao controle jurisdicional, circunstância incompatível com a autoridade da coisa julgada. 23. Igualmente não procede a alegação de que a presente ação não busca rescindir a sentença anteriormente proferida. 24. Na realidade, eventual procedência dos pedidos formulados importaria reconhecer a invalidade da consolidação da propriedade fiduciária e dos leilões cuja regularidade já foi afirmada em decisão transitada em julgado, produzindo resultado incompatível com o pronunciamento judicial definitivo anteriormente proferido. 25. Por essa razão, eventual desconstituição daquele julgamento somente poderia ocorrer pelas vias excepcionalmente previstas no ordenamento jurídico, notadamente mediante ação rescisória, observados os pressupostos legais. 26. Desse modo, configurada a identidade entre as demandas e incidindo a eficácia preclusiva prevista no art. 508 do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada material, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO 28. Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência de coisa julgada material e, com fundamento nos arts. 337, VII, 485, inciso V, e 508 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. 29. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a parte ré não foi citada, não havendo formação da relação jurídica processual nem atuação processual apta a ensejar sucumbência. Sem custas finais, diante da gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz Federal RAFAEL BRANQUINHO Vara Federal da Subseção Judiciária de Jataí/GO
