Ementa
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CANDELÁRIA. MAGISTÉRIO. PROFESSOR. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, COM REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. CONVOCAÇÃO EM REGIME SUPLEMENTAR. INGRESSO DA PARTE AUTORA APÓS 2019. A LEI COMPLEMENTAR N.º 09/2019, AO PREVER A SUSPENSÃO DO REGIME SUPLEMENTAR NAS FÉRIAS, NÃO AFASTA SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO, POIS SUBORDINA O PAGAMENTO DAS FÉRIAS AO REGIME JURÍDICO GERAL DOS SERVIDORES. PREVISÃO EXPRESSA DE QUE O SERVIDOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA REMUNERÇÃO INTEGRAL DURANTE AS FÉRIAS - ART. 108 DA LM Nº 91/2005 - RJ. DIREITO AO CÔMPUTO PROPORCIONAL DA CONVOCAÇÃO EM REGIME SUPLEMENTAR EVIDENCIADO. DIREITO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto pelo Município de Candelária contra sentença que julgou procedente o pedido de inclusão do regime suplementar de trabalho na base de cálculo das férias, do terço constitucional e com reflexos no décimo-terceiro salário, formulado por servidora do magistério público municipal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o regime suplementar de trabalho possui natureza remuneratória apta a integrar a base de cálculo das férias e do terço constitucional; (ii) estabelecer se a suspensão da convocação para regime suplementar durante as férias afasta o cômputo proporcional da verba no período aquisitivo e seus reflexos no décimo-terceiro salário.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A remuneração das férias deve refletir a carga horária efetivamente trabalhada no período aquisitivo, incluindo as horas prestadas em regime suplementar.
2. A suspensão da convocação para regime suplementar durante as férias não afasta o direito ao cômputo proporcional da verba, sob pena de violação ao direito à remuneração integral das férias.
3. O art. 7º, XVII, da CF/1988 assegura férias remuneradas com base na remuneração habitual, compreendendo as parcelas de natureza salarial.
4. O art. 108 da Lei Municipal n.º 91/2005 garante ao servidor a percepção da remuneração integral nas férias, admitindo o cômputo proporcional de adicionais percebidos no período aquisitivo.
5. A Lei Complementar n.º 09/2019, ao prever a suspensão do regime suplementar nas férias, não afasta sua inclusão na base de cálculo, pois subordina o pagamento das férias ao regime jurídico geral dos servidores.
6. O regime suplementar deve integrar a base de cálculo das férias e do terço constitucional de forma proporcional, bem como repercutir no décimo-terceiro salário, observada a prescrição quinquenal.
7. A jurisprudência das Turmas Recursais reconhece a natureza remuneratória do regime suplementar e sua inclusão nas verbas de férias e décimo-terceiro salário.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O regime suplementar de trabalho possui natureza remuneratória e integra a base de cálculo das férias e do terço constitucional. 2. A suspensão da convocação para regime suplementar durante as férias não impede o cômputo proporcional da verba no período aquisitivo. 3. As parcelas de regime suplementar devem repercutir no décimo-terceiro salário, observada a proporcionalidade e a legislação vigente.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; Lei Municipal n.º 09/2019, arts. 40 e 41; Lei Municipal n.º 91/2005, art. 108.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Cível n.º 71010259331, Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. José Antônio Coitinho, j. 03.03.2023; TJRS, Recurso Cível n.º 71010259323, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Quelen Van Caneghan, j. 30.03.2022.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 25 de agosto de 2026.