Ementa
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ARROIO GRANDE. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE SOBREAVISO, DIFERENÇAS SALARIAIS DA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS, DIÁRIAS DE VIAGEM, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, ACÚMULO DE FUNÇÃO E ASSÉDIO MORAL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência em ação que postulava a condenação do demandado ao pagamento de adicional de insalubridade, horas extras, adicional noturno, adicional por sobreaviso, diferenças salariais, equiparação salarial, acúmulo de função e indenização por assédio moral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na intempestividade do recurso inominado, protocolado fora do prazo legal de 10 dias úteis após a confirmação da intimação eletrônica.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O recurso foi protocolado após o término do prazo recursal, configurando a intempestividade.
2. A contagem correta dos prazos recursais é ônus exclusivo da parte recorrente, não sendo admitida a alegação de erro induzido por sistema eletrônico.
3. A jurisprudência do STJ reforça que a contagem dos prazos recursais deve observar rigorosamente a legislação processual, não se admitindo exceções sem comprovação adequada.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso inominado não conhecido.
Tese de julgamento: 1. A intempestividade do recurso, por não observância do prazo legal, impede seu conhecimento, sendo ônus do recorrente a correta contagem dos prazos processuais.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/2006, art. 5º, § 3º; Lei nº 12.153/2009, art. 7º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.291.894/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 05.03.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.079.642/PA, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 18.03.2024.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por maioria, vencida a Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN, NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
Porto Alegre, 25 de agosto de 2026.