Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1005103-77.2026.4.01.3400 AUTOR: MARINALVA MARIA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 40.000,00 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Em síntese apertada, trata-se de ação cujo escopo é obter o restabelecimento de pensão por morte motivada pela suposta existência de união estável entre a parte demandante e a pessoa extinta pelo falecimento (Sr. Sr. José Alves Batista). No momento do recebimento da inicial, o pedido de tutela liminar foi indeferido. Em ato contínuo, o feito foi instruído. Era o que cabia relatar (art. 38 da Lei nº. 9.099/95). Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, o instituidor da pensão, Sr. José Alves Batista, faleceu em 02/09/2011. Logo, o óbito ocorreu em data anterior às alterações previstas pelas Leis nºs 13.146/2015 e 13.846/2019, especialmente no que se refere ao início de prova material da união estável. Confira-se: Art. 16 (Lei 8.213/91). São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. §4° - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada; § 5º As provas de UNIÃO ESTÁVEL e de DEPENDÊNCIA ECONÔMICA exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Desta feita, para reconhecimento da qualidade de dependente não havia as exigências susomencionadas, bastando apenas ao cônjuge/convivente provar minimamente a existência do vinculo conjugal com o respectivo falecido. Vínculo esse que a autora logrou êxito em comprovar documentalmente por meio da Escritura Pública de União estável lavrada em 10/08/2011 (na época dos fatos ainda não existia a exigência do tempo mínimo de 24 meses) - 2232673344, bem como por meio da Escritura Pública de Inventário e Partilha lavrada pela a autora e pelos 3 filhos do falecido, senhor José Alves Batista (oriundos de relacionamento anterior do falecido - todos maiores de idade) - id 2232673886, páginas 1/3 . Importa registrar que, na própria Escritura de Inventário e Partilha, os filhos do instituidor (repita-se, de outro relacionamento anterior), expressamente, reconheceram que a autora manteve regular e notória relação de união estável com seu falecido pai. O que também constou na certidão de óbito juntada na id 2232673434 . Acrescente-se, também, que há prova documental de que as últimas despesas hospitalares geradas em vida pelo falecido senhor José Alves Batista foram contraídas em nome da própria autora, conforme se extrai do contrato de prestação de serviços médico-hospitalar (id 2232673886, páginas 5/7). Igualmente, aconteceu em relação às despesas de sepultamento (id 2232673886, página 4). Não bastasse tudo isso, a documentação carreada aos autos revela que a autora recebeu o benefício de pensão por morte n. 157.596.948-0, de maneira ininterrupta, ao longo de quase de uma década e meia (DIB - 02/09/2011 e DCB - 01/04/2025). Por outro lado, a mera invocação de existência de dúvidas sobre quem teria inserido a validação da união estável e da qualidade de dependente da autora no sistemas do demandando é frágil demais para se contrapor à sequencia de prova documental acima elencada. Até porque, não é crível que o demandando não tenha conseguido identificar a matrícula e/ou o local do terminal tecnológico em que os dados foram inseridos. Trata-se de prova documental que o demandado não se desincumbiu de produzir nem no momento do processo administrativo que culminou com a cessação do benefício e nem no momento de sua defesa técnica - id 2252442213 (art. 373, II do CPC). Igualmente, não favorece ao demandado a mera menção de existência de um inquérito policial, sobretudo porque veio desacompanhado de comprovação documental, não competindo a este juízo ordenar a extração de cópias daquele expediente, tendo em vista que o demandando possui corpo técnico e administrativo habilitado a buscar eventuais cópias. Por fim, vale também registrar que, em nenhum momento, se questionou a existência da qualidade de segurado do instituidor, vide CNIS abaixo: Logo, merece acolhimento a pretensão de pronto restabelecimento do benefício cessado após regular pagamento por quase uma década e meia. Por fim, impende salientar que, salvo comprovação de abuso de direito, não há falar em indenização por danos morais, pela suspensão de benefício previdenciário pelo INSS. Isso porque a Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, de modo que a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, não é hábil a caracterizar dano moral ao administrado, do qual possa decorrer dor, humilhação ou sofrimento, suficientes a justificar a indenização pretendida. Assim, a simples cessação de benefício previdenciário não faz surgir o dano moral, mas apenas ensejam o pagamento das prestações pretéritas na hipótese de concessão judicial, inclusive com o pagamento de juros de mora, que detém nítido caráter indenizatório. 3– DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar o restabelecimento imediato do benefício de pensão por morte n. 157.596.948-0, em decorrência do óbito do instituidor, ocorrido em 02/09/2011, cujos efeitos financeiros fluirão a contar da DCB do benefício - (DIB do restabelecimento 01/04/2025). Sobre os valores em atraso incidirão os encargos financeiros conforme estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a espécie do direito ora reconhecido. Os valores devidos por força da presente sentença ficam limitados ao máximo de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação. Condenação superior a tal valor somente é devida em razão de atualização monetária e juros de mora incidentes após o ajuizamento da demanda, multas por descumprimento de ordem judicial, honorários advocatícios, e eventuais parcelas vencidas durante a tramitação do feito, excedentes a uma anualidade. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Interposto recurso, dê-se o devido impulso oficial até o arquivamento do feito. Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF
