Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA. RESERVA DE VAGAS. PARIDADE DE GÊNERO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em 1º lugar para a Subseção Judiciária de Barreiras/BA, no processo seletivo destinado ao Programa de Residência Jurídica regido pelo Edital nº 1-SJBA, de 12 de agosto de 2025, contra ato que convocou a candidata classificada em 2º lugar para a única vaga de provimento imediato prevista para a localidade. O impetrante sustenta que a Administração aplicou a política de paridade de gênero em desconformidade com as regras editalícias e requer a anulação do ato de convocação, com sua nomeação e posse na vaga. 2. A medida liminar foi deferida para suspender os efeitos da nomeação da segunda colocada. A União interpôs agravo interno. 3. O edital constitui a lei do certame e vincula tanto a Administração quanto os candidatos, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, segurança jurídica (art. 37 da CF) e proteção da confiança legítima. 4. O edital reproduziu a política de reserva de vagas prevista na Resolução Presi nº 77/2024. Contudo, não estabeleceu previamente que a única vaga destinada à Subseção Judiciária de Barreiras/BA seria alcançada pela reserva de gênero. 5. O instrumento convocatório previu expressamente que as vagas imediatamente reservadas ao gênero feminino seriam preferencialmente lotadas na unidade administrativa de Salvador e, apenas na impossibilidade dessa lotação, poderiam ser destinadas às demais unidades administrativas contempladas no edital. 6. No caso, não foi comprovada a impossibilidade de observância desse critério. 7. A aplicação da política afirmativa somente no momento da convocação, com alteração prática da destinação da vaga após a divulgação do resultado final, configura afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, por modificar critério relevante de provimento sem previsão clara e objetiva anterior. 8. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.099 (Tema 161 da Repercussão Geral), firmou entendimento de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela Administração. 9. Inexistindo demonstração de circunstância excepcional apta a afastar esse direito e evidenciada a preterição do candidato classificado em primeiro lugar para a única vaga prevista na localidade, impõe-se a concessão da segurança. 10. O julgamento de mérito do presente mandado de segurança prejudica o conhecimento do agravo interno interposto nos autos. 11. Segurança concedida. Agravo interno prejudicado.