Inteiro teor
Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003329-93.2023.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIEL PEREIRA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO GOMES CANDIDO - RO7858 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MARCIEL PEREIRA FERREIRA TIAGO GOMES CANDIDO - (OAB: RO7858) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2267395032 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003329-93.2023.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIEL PEREIRA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO GOMES CANDIDO - RO7858 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por MARCIEL PEREIRA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pretende a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais. Sustenta que, após sua dispensa sem justa causa, requereu o benefício do seguro-desemprego, tendo recebido apenas a primeira parcela, sendo as demais suspensas sob o fundamento de que estaria percebendo benefício previdenciário por incapacidade temporária (NB nº 628.367.353-1). Afirma, contudo, que jamais requereu ou recebeu referido benefício, alegando tratar-se de fraude praticada mediante utilização indevida de seus dados cadastrais. Aduz que os sistemas do próprio INSS registram a existência da carta de concessão e do histórico de pagamentos do benefício, embora durante praticamente todo o período de sua manutenção tenha permanecido exercendo atividade laborativa regularmente registrada em sua CTPS, circunstância incompatível com a percepção de auxílio por incapacidade. Assevera, ainda, que somente formulou seu primeiro requerimento de benefício previdenciário em 13/10/2023, em razão de acidente de trabalho, razão pela qual entende demonstrada a inexistência de qualquer vínculo entre si e o benefício concedido em 2019. Em razão desses fatos, requer o ressarcimento dos prejuízos materiais decorrentes da suspensão do seguro-desemprego, bem como indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação sustentando, em síntese, que atuou em estrita observância ao princípio da legalidade, defendendo a inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado. Argumenta que eventual equívoco administrativo não enseja, por si só, reparação por danos morais, afirmando que o mero indeferimento ou processamento administrativo de benefício previdenciário configura simples dissabor inerente à atuação administrativa, inexistindo ato ilícito, nexo causal ou dano indenizável (Id. 2050105687). Fundamentação Não há preliminares pendentes de apreciação nem outras questões processuais capazes de impedir o exame do mérito. A controvérsia posta nos autos não versa sobre mero indeferimento administrativo de benefício previdenciário, hipótese amplamente enfrentada pela defesa, mas sobre situação substancialmente diversa: a alegada implantação e manutenção de benefício previdenciário fraudulento em nome da parte autora, circunstância que teria ocasionado a suspensão do pagamento do seguro-desemprego e gerado danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Os documentos juntados pela parte autora demonstram que existe benefício previdenciário NB nº 628.367.353-1, com Data de Início do Benefício – DIB em 12/06/2019 e Data de Cessação do Benefício – DCB em 31/12/2022, conforme carta de concessão (Id. 1899761666) e extrato do benefício (Id. 1899761669). O histórico de créditos evidencia, ainda, a realização de sucessivos pagamentos do benefício mediante cartão magnético vinculado ao Banco Bradesco, inclusive indicando as datas dos créditos, instituição financeira responsável pelo pagamento e modalidade utilizada (Id. 1899774650). Todavia, a parte autora trouxe aos autos elementos probatórios consistentes demonstrando que permaneceu exercendo atividade laborativa durante praticamente todo o período em que o benefício era pago, circunstância narrada na petição inicial (Id. 1899761651), na qual informa vínculos empregatícios sucessivos e ininterruptos em atividades braçais, incompatíveis com a percepção de auxílio por incapacidade temporária. Igualmente relevante é o fato de que o autor comprovou que somente formulou seu primeiro requerimento de benefício por incapacidade em 13/10/2023, em decorrência de acidente de trabalho, conforme protocolo administrativo (Id. 1899761677), agendamento de perícia médica (Id. 1899761674) e Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (Id. 1899761667). Tais documentos reforçam a plausibilidade da alegação de que jamais requereu o benefício concedido em 2019. Também restou demonstrado que o seguro-desemprego foi suspenso em razão da informação constante dos sistemas administrativos de que o autor estaria percebendo benefício previdenciário, conforme documentação relativa ao pagamento da primeira parcela e posterior suspensão (Id. 1899761672), bem como recurso administrativo interposto buscando a reversão da negativa (Id. 1899761670). A partir desse conjunto probatório, verifica-se forte convergência entre os documentos produzidos pela própria Administração Pública e aqueles apresentados pela parte autora. Os registros administrativos confirmam a existência de benefício previdenciário e de pagamentos efetivados, enquanto os demais elementos dos autos revelam que o autor permaneceu regularmente inserido no mercado de trabalho durante praticamente todo o período correspondente e somente buscou benefício previdenciário anos depois, em razão de acidente de trabalho. De outro lado, a contestação (Id. 2050105687) não enfrenta especificamente a alegação de fraude na implantação do benefício previdenciário. A defesa limita-se a sustentar, de forma genérica, a legalidade da atuação administrativa e a inexistência de dano moral decorrente do indeferimento de benefício, sem esclarecer a origem da concessão do benefício NB nº 628.367.353-1, a identificação da pessoa que recebeu os créditos, as circunstâncias em que ocorreu a concessão administrativa, tal como o processo administrativo, ou eventual procedimento de apuração da fraude narrada pelo autor. Embora a responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, possua natureza objetiva, permanece indispensável a demonstração da ocorrência do dano e do nexo causal. No caso concreto, tais requisitos encontram-se presentes. Os documentos constantes dos autos evidenciam que a existência do benefício previdenciário registrado em nome da parte autora foi utilizada como fundamento para impedir a continuidade do pagamento do seguro-desemprego. Assim, o prejuízo material experimentado decorreu diretamente da manutenção de informação administrativa incompatível com a realidade fática demonstrada nos autos. A falha na prestação do serviço público mostra-se configurada diante da manutenção de benefício previdenciário em nome do autor sem que existam elementos capazes de justificar a incompatibilidade verificada entre os registros previdenciários e sua efetiva situação laboral, circunstância que produziu repercussões patrimoniais concretas. Desse modo, deve o INSS responder pelos danos materiais correspondentes às parcelas do seguro-desemprego que deixaram de ser pagas em razão da suspensão indevida, observados os valores efetivamente comprovados nos autos. Também merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. Não se trata de mero aborrecimento decorrente de ato administrativo regularmente praticado. A utilização indevida dos dados previdenciários da parte autora, a implantação de benefício em seu nome, a realização de pagamentos a terceiro, a necessidade de buscar administrativamente a regularização da situação e, sobretudo, a privação do recebimento do seguro-desemprego em período de desemprego involuntário configuram situação excepcional que ultrapassa significativamente os dissabores ordinários da vida em sociedade. A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o mero indeferimento administrativo de benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral. Entretanto, a hipótese dos autos apresenta contornos distintos, pois a pretensão indenizatória decorre da existência de benefício previdenciário fraudulento registrado em nome do segurado, com efetivos reflexos patrimoniais e pessoais, circunstância não enfrentada especificamente pela autarquia. O dano moral, portanto, decorre da própria gravidade da situação vivenciada pelo autor, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento psicológico específico quando os fatos revelam violação relevante à esfera da personalidade e da segurança jurídica do segurado. Na fixação do quantum indenizatório devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as funções compensatória e pedagógica da reparação, evitando-se tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de valor irrisório. Considerando a extensão dos danos experimentados, a natureza da falha administrativa, a repercussão da conduta sobre a vida do autor e as peculiaridades do caso concreto, reputo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 3.906,00 (três mil novecentos e seis reais), correspondentes aos prejuízos efetivamente comprovados decorrentes da suspensão do seguro-desemprego ocasionada pelo registro indevido do benefício previdenciário em nome da parte autora, acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data em que deveria ter sido efetivado os devidos pagamentos em favor do autor e juros de mora desde a citação, na forma estabelecida no art. 406, §1º, do Código Civil. b) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença e juros de mora desde a data o ato ilícito, na forma estabelecida no art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo em relação a todas as partes. Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. b) Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo, das custas e da multa por litigância de má-fé, até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. c) Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 dias. d) Apresentado recurso pela parte autora, intime-se a parte ré para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CÁCERES, data da assinatura. (Assinada Eletronicamente) FRANCISCO ANTONIO DE MOURA JUNIOR JUIZ FEDERAL OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 20 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT
