Ementa
s de mora. No bojo do referido recurso, a autarquia formulou proposta de acordo para composição da controvérsia recursal, condicionando sua eficácia à aceitação pela parte autora. A parte autora, por sua vez, manifestou expressa concordância com a proposta apresentada pelo INSS, requerendo sua homologação, a desistência do Recurso Inominado e o prosseguimento do feito. Verificada a convergência de vontades e inexistindo óbice à transação, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em razão da homologação do acordo, homologo a desistência do Recurso Inominado, determinando a certificação do trânsito em julgado da sentença. Prosseguindo-se à fase de cumprimento de sentença, observa-se que o INSS não apresentou memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, imprescindível para a apuração do valor devido e posterior expedição da requisição de pequeno valor. Dessa forma, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação da sentença, observando os critérios fixados na sentença e aqueles decorrentes do acordo ora homologado. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo legal. Após, voltem conclusos para análise da conta e, sendo o caso, expedição da respectiva RPV. Intimem-se.
Inteiro teor
JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1000356-57.2026.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA PAULA DE SA QUIRINO NEVES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA DE OLIVEIRA SOARES - MT35310/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Verifica-se que o INSS interpôs Recurso Inominado, insurgindo-se exclusivamente quanto aos consectários legais da condenação, especialmente no que se refere aos critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora. No bojo do referido recurso, a autarquia formulou proposta de acordo para composição da controvérsia recursal, condicionando sua eficácia à aceitação pela parte autora. A parte autora, por sua vez, manifestou expressa concordância com a proposta apresentada pelo INSS, requerendo sua homologação, a desistência do Recurso Inominado e o prosseguimento do feito. Verificada a convergência de vontades e inexistindo óbice à transação, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em razão da homologação do acordo, homologo a desistência do Recurso Inominado, determinando a certificação do trânsito em julgado da sentença. Prosseguindo-se à fase de cumprimento de sentença, observa-se que o INSS não apresentou memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, imprescindível para a apuração do valor devido e posterior expedição da requisição de pequeno valor. Dessa forma, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação da sentença, observando os critérios fixados na sentença e aqueles decorrentes do acordo ora homologado. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo legal. Após, voltem conclusos para análise da conta e, sendo o caso, expedição da respectiva RPV. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
