Ementa
do em 23/10/2023 - data da DER. Assim, fixo a Data de Início do Benefício (DIB) em 24/04/2026, data da citação do INSS, momento em que a entidade autárquica tomou conhecimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Considerando a conclusão pericial e o caráter temporário da incapacidade para o exercício da atividade rural habitual, o benefício deverá ser mantido pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contados da DIB. Desse modo, a Data de Cessação do Benefício (DCB) fica estabelecida em 21/10/2026, quando se completa o prazo de 180 dias contado de 24/04/2026. Este o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio doença, a partir da data da citação do INSS, 24/04/2026 - DIB, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias de benefício a contar da referida data, com o valor das parcelas retroativas a serem calculados pelo exequente, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior. O fim do auxílio doença - 180 (cento e oitenta) dias a partir da citação - ocorre em 21/10/2026. Na apuração do valor retroativo deve-se atentar para eventual concessão posterior à DIB estabelecida, evitando-se o pagamento em duplicidade. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Para realização do cálculo deve ser obedecido os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal(TRF1). Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eve
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006087-29.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO BORGES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO HASSUNUMA - TO9170 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, a concessão do benefício por incapacidade pressupõe a demonstração da qualidade de segurado, do cumprimento da carência, quando exigida, e da existência de incapacidade laborativa. No presente caso, a controvérsia cinge-se à verificação da qualidade de segurado especial do autor e à existência de incapacidade para o exercício de suas atividades habituais. Quanto à condição de segurado especial, verifico que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para demonstrar que a parte autora exercia atividade rural em regime de economia familiar. O extrato do CNIS(id 2219668756, pag. 24) revela a existência de períodos de atividade rural, não havendo registro de vínculos urbanos aptos a descaracterizar a alegada condição de trabalhador campesino. Ademais, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) encontra-se registrado em nome do demandante, constituindo importante elemento de prova do exercício das lides rurais. Ressalte-se, ainda, que a autarquia previdenciária não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de gerar dúvida razoável acerca da condição de segurado especial do demandante, limitando-se a alegações genéricas. Em sede de contestação, o INSS informou a existência de veículo automotor popular, ano/modelo 2011/2010, em nome do autor. Todavia, tal circunstância, por si só, não possui o condão de descaracterizar a qualidade de segurado especial. A mera propriedade de veículo de baixo valor econômico ou de caráter popular não demonstra, automaticamente, a existência de fonte de renda diversa da atividade rural nem afasta o regime de economia familiar, especialmente quando inexistem outros elementos indicativos de capacidade econômica incompatível com a condição de segurado especial. Assim, reconheço a qualidade de segurado especial da parte autora. No que se refere à incapacidade laborativa, o laudo pericial judicial(id 2244713863, pag. 57) concluiu que o demandante é portador de quadro de natureza degenerativa e mecânico-funcional da coluna lombar, sem elementos de causa traumática aguda, apresentando incapacidade parcial e permanente para atividades laborais que demandem esforço físico pesado, permanecendo preservada a capacidade para atividades de menor exigência biomecânica. Embora o perito tenha consignado tratar-se de incapacidade parcial e permanente, deve-se considerar a realidade fática do segurado. O autor exerce atividade rural, cuja natureza exige intenso esforço físico, levantamento de peso, flexão repetitiva da coluna e longos períodos em posições ergonomicamente desfavoráveis. As limitações descritas no laudo pericial mostram-se incompatíveis com o exercício das atividades campesinas habitualmente desempenhadas pelo demandante. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores orienta que a análise da incapacidade não deve se restringir ao aspecto puramente médico, devendo ser consideradas as condições pessoais e profissionais do segurado, especialmente quando se trata de trabalhador braçal ou rurícola, para quem limitações ortopédicas da coluna vertebral impedem o retorno às atividades habituais. Desse modo, embora exista capacidade residual para atividades de menor exigência física, a incapacidade é total em relação à atividade habitualmente exercida pelo autor, fazendo jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, pelo período necessário à reabilitação profissional ou eventual adaptação laboral. Por conseguinte, diante da inexistência de elementos médicos seguros capazes de fixar precisamente a data de início da incapacidade laborativa, bem como considerando que o perito judicial consignou a impossibilidade de determinação do marco inicial da incapacidade, mostra-se inviável a retroação da DIB a momento anterior, sobretudo em 23/10/2023 - data da DER. Assim, fixo a Data de Início do Benefício (DIB) em 24/04/2026, data da citação do INSS, momento em que a entidade autárquica tomou conhecimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Considerando a conclusão pericial e o caráter temporário da incapacidade para o exercício da atividade rural habitual, o benefício deverá ser mantido pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contados da DIB. Desse modo, a Data de Cessação do Benefício (DCB) fica estabelecida em 21/10/2026, quando se completa o prazo de 180 dias contado de 24/04/2026. Este o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio doença, a partir da data da citação do INSS, 24/04/2026 - DIB, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias de benefício a contar da referida data, com o valor das parcelas retroativas a serem calculados pelo exequente, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior. O fim do auxílio doença - 180 (cento e oitenta) dias a partir da citação - ocorre em 21/10/2026. Na apuração do valor retroativo deve-se atentar para eventual concessão posterior à DIB estabelecida, evitando-se o pagamento em duplicidade. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Para realização do cálculo deve ser obedecido os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal(TRF1). Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Expeça-se RPV/Precatório Migrado o ofício requisitório, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal
