Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5005156-39.2022.8.21.0037

Vara / juízo: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana
Publicação: DJEN 01/09/2026
Número único (CNJ): 5005156-39.2022.8.21.0037

Ementa

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5005156-39.2022.8.21.0037/RS

ACUSADO : HARRY WILLENBORG CHARÃO

ADVOGADO(A) : MARCOS ALEXANDRE DORNELES CAMARGO (OAB RS068014)

SENTENÇA

DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte autora do fato HARRY WILLENBORG CHARÃO, em face do cumprimento das condições da transação penal.

Inteiro teor

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5005156-39.2022.8.21.0037/RS ACUSADO : HARRY WILLENBORG CHARÃO ADVOGADO(A) : MARCOS ALEXANDRE DORNELES CAMARGO (OAB RS068014) SENTENÇA DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte autora do fato HARRY WILLENBORG CHARÃO, em face do cumprimento das condições da transação penal.