Ementa
a ele couber, o processo será extinto sem resolução do mérito. No caso, denota-se que a parte não cumpriu a ordem para regularizar sua representação, o que impossibilita a análise do mérito e impõe a extinção do feito sem sua resolução, pela ausência de pressupostos de constituição válida e regular da relação processual. Sendo assim, a norma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), estatui que se extinga o processo, sem julgamento do mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 1. Assim sendo, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAR-LHE O MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. 2. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve a citação dos réus, tendo eles comparecido espontaneamente aos autos. 3. Custas ex lege. 4. Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao julgador competente. 5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1025277-28.2026.4.01.3200 AUTOR: ANDRESSA DOS REIS SOARES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Trata-se de procedimento comum cível proposto pela parte autora contra a parte requerida, ambas acima identificadas. Despacho determinando a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A parte autora deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 76 do CPC que, identificada irregularidade da representação do autor, à parte será dado prazo razoável para que o vício seja sanado. Em caso de inércia do autor, se a providência a ele couber, o processo será extinto sem resolução do mérito. No caso, denota-se que a parte não cumpriu a ordem para regularizar sua representação, o que impossibilita a análise do mérito e impõe a extinção do feito sem sua resolução, pela ausência de pressupostos de constituição válida e regular da relação processual. Sendo assim, a norma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), estatui que se extinga o processo, sem julgamento do mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 1. Assim sendo, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAR-LHE O MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. 2. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve a citação dos réus, tendo eles comparecido espontaneamente aos autos. 3. Custas ex lege. 4. Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao julgador competente. 5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimações necessárias. Manaus, data da assinatura. Juíza Federal - ASSINATURA DIGITAL
