Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos descontos a título de contribuição associativa em seu benefício previdenciário e condenou a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. O autor recorre para obter a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a configuração de dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar; (ii) a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A ré não comprovou a celebração do contrato de adesão à associação, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inc. II, do CPC e do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo concreto, pois o próprio fato já caracteriza o dano.
3. A indenização por danos morais é fixada em R$ 5.000,00, valor compatível com os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes e com a dupla função compensatória e pedagógica da reparação.
4. Os honorários advocatícios fixados na sentença não comportam majoração, pois remuneram condignamente o trabalho profissional do patrono do recorrente.
IV. DISPOSITIVO:
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.