Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: [email protected] TIPO A 1050698-07.2023.4.01.3400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DILMAR JESUS DE AMARO Advogados do(a) AUTOR: ANNA LUISA SOUSA E SILVA - DF52766, RAYANNE ALVES GONCALVES - DF66341, WESLLEY DE PAULA - DF31272 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001). 2. FUNDAMENTAÇÃO Não verifico a ocorrência de prescrição, uma vez que entre a data da comunicação do indeferimento e a data da propositura da ação, não decorreu o prazo prescricional a que alude o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. § Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91 (LB), a concessão de auxílio por incapacidade temporária pressupõe: (i) qualidade de segurado da Previdência Social quando do surgimento da incapacidade; (ii) cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza, doença ocupacional e doenças elencadas no art. 151 da LB; e, (iii) incapacidade temporária e total para o exercício de atividade profissional habitual por prazo superior a 15 dias consecutivos, comprovada por meio de perícia médica. Porém, a teor do art. 42 da LB e art. 43 do Decreto 3.048/99, se a incapacidade for definitiva, o segurado for insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ele cumprir os demais requisitos mencionados, o segurado terá direito à aposentadoria por incapacidade permanente. § O ponto central da controvérsia reside na alegada perda da qualidade de segurado antes da Data de Início da Incapacidade (DII), fixada pela perícia judicial em 06.07.2022. Sustenta o INSS que a parte autora teria perdido a qualidade de segurado em 16.01.2022, razão pela qual não preencheria os requisitos necessários à concessão do benefício. Contudo, tal argumentação não merece prosperar, pois desconsidera tanto a incidência das regras de prorrogação do período de graça previstas no artigo 15 da Lei nº 8.213/91 quanto o histórico contributivo da parte autora. No caso concreto, verifica-se que a parte autora possui extenso histórico de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, contabilizando mais de 120 contribuições mensais, conforme demonstram os vínculos constantes do CNIS e do dossiê previdenciário. Apenas a título ilustrativo, destacam-se os seguintes períodos contributivos (evento n. 1763050050): 02/03/2006 a 28/08/2009 – aproximadamente 42 meses; 01/09/2009 a 27/02/2013 – aproximadamente 42 meses; 12/08/2013 a 13/11/2018 – aproximadamente 63 meses; 06/03/2020 a 30/11/2020 – aproximadamente 9 meses. Desse modo, é inequívoco que a parte autora possuía mais de 120 contribuições mensais, fazendo jus à prorrogação do período de graça prevista no artigo 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Além disso, consta do ID 2121005379 que a parte autora recebeu seguro-desemprego com início em 05.12.2018, constando a anotação de benefício "cessado (seguro completo)", circunstância que comprova a situação de desemprego involuntário e autoriza a incidência da prorrogação prevista no artigo 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Assim, após o encerramento do vínculo empregatício em 13.11.2018, a parte autora manteve a qualidade de segurado por: 12 meses, nos termos do artigo 15, inciso II; mais 12 meses, em razão da existência de mais de 120 contribuições (§ 1º); mais 12 meses, em razão da comprovação da situação de desemprego involuntário (§ 2º). Portanto, a qualidade de segurado permaneceu preservada por até 36 meses, não havendo perda dessa condição no período subsequente ao encerramento do vínculo em novembro de 2018. De toda forma, antes mesmo do término desse período de graça, a parte autora retornou ao mercado de trabalho, mantendo vínculo empregatício de 06.03.2020 a 30.11.2020, fato que restabeleceu integralmente sua condição de segurado e interrompeu qualquer contagem voltada à perda dessa qualidade. Encerrado o vínculo em 30.11.2020, iniciou-se novo período de graça. Considerando que a parte autora continuava possuindo mais de 120 contribuições, mostra-se aplicável a prorrogação prevista no § 1º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, assegurando a manutenção da qualidade de segurado por até 24 meses após a cessação do vínculo. Dessa forma, a alegação do INSS de que teria ocorrido perda da qualidade de segurado em 16.01.2022 não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, uma vez que a parte autora permanecia amparada pelo período de graça legalmente prorrogado. Consequentemente, na data fixada pela perícia judicial como início da incapacidade (06.07.2022), a parte autora ainda ostentava a qualidade de segurado, sendo indevida qualquer exigência de nova filiação ou de novo cumprimento de carência. Assim, conclui-se que a qualidade de segurado foi mantida durante todo o período relevante para a análise da demanda, devendo ser afastada a alegação do INSS de perda dessa condição em 16.01.2022. § Segundo o laudo pericial, a parte autora encontra-se total e definitivamente incapacitada para o exercício de atividade produtiva. Transcrevo, a seguir, os trechos relevantes do laudo: "1) A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? (informar o diagnóstico numérico, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças - CID). Em caso positivo, é possível informar a data de início da doença? ( ) NÃO ( x ) SIM. CID 10: M51.1 / M75 Nome da doença: Hérnia Discal Lombar / Lesão do Manguito Rotador 3) Caso a parte pericianda esteja incapacitada: a) Essa incapacidade o inabilita para o exercício de trabalho ou para suas atividades habituais? ( x ) SIM ( ) NÃO b) Essa incapacidade é total e definitiva para o trabalho? (x) SIM ( ) NÃO c) Essa incapacidade é passível de recuperação (ou reabilitação) para exercício de outra atividade? ( ) SIM (x) NÃO e) Essa incapacidade é temporária (aquela para a qual pode-se esperar recuperação dentro de prazo estimável) ou permanente/indefinida (aquela insuscetível de alteração em prazo previsível) um e/ou outra resposta devem levar em consideração os recursos de terapêutica e reabilitação disponibilizados ao autor – ao menos em tese – pela rede pública de saúde)? ( ) Temporária (x ) Permanente/Indefinida" As conclusões do perito são corroboradas pelos relatórios e laudos de exames acostados aos autos. Conforme consignado no laudo pericial, a inaptidão ao exercício da atividade habitual é definitiva, não havendo possibilidade de reabilitação para outra atividade, considerando-se o nível de instrução, a idade e as limitações impostas pela enfermidade que acomete a parte autora. Dessa forma, conclui-se que a parte autora está inapta para o exercício de qualquer atividade produtiva que lhe garanta a subsistência. Diante desse cenário, é devido à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Considerando que a data do início da incapacidade fixada pelo perito (06.07.2022) é posterior à DER (04.05.2022), a DIB deve ser fixada na data da citação válida (05.04.2024), momento em que se configura a mora do INSS e, por consequência, estabelece-se a responsabilidade para concessão do benefício (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0002680-54.2019.4.03.6310, rel. Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, 16/03/2023). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, conforme os parâmetros constantes do quadro de resumo anexo. Por se tratar de dados técnicos, eventuais erros de preenchimento ou de importação automática pelo sistema serão corrigidos pela Secretaria ou pela CEAB, independentemente da oposição de embargos de declaração ou de despacho. Os encargos incidentes sobre os valores em atraso serão os seguintes: (i) correção monetária pelo INPC, calculado da data em que deveria ter sido paga cada prestação mensal, e juros de mora, a partir da citação, consoante a parte final do art. 1º-F da Lei 9.494/97; (ii) a partir de 09.12.2021, se a citação for anterior, mediante a incidência apenas da taxa Selic (EC n. 113/21, art. 3º; STJ, súmula 204); (iii) se a citação for posterior a 9.12.2021, a taxa Selic só incidirá a partir da data do ato citatório, devendo as prestações serem atualizadas até então pelo INPC. Os valores em atraso na data do ajuizamento, acrescidos de 12 parcelas mensais, não excederá ao valor da alçada, levando-se em conta o salário mínimo então vigente (REsp 1807665, tema 1030 do STJ, julgado em 09.02.2021 e embargos julgados e acolhidos em 01.07.2021). Dado o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino a implantação do benefício no prazo de 30 dias. Transitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar a planilha de cálculos dos valores em atraso no prazo de 30 dias, e, após, intime-se a parte autora. Não havendo objeção fundamentada e instruída com demonstrativo atualizado e detalhado de cálculos, expeça-se RPV. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099, de 1995, e artigo 1º, da Lei 10.259, de 2001. Defiro a gratuidade da justiça. P.R.I. Anápolis, assinado e datado eletronicamente Marcelo Meireles Lobão Juiz Federal
