Ementa
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO E DENEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E/NFC-E) PELO FISCO ESTADUAL. DÉBITOS DE ICMS-DIFAL. CONTRIBUINTE CONSIDERADA DEVEDORA CONTUMAZ. SUBMISSÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. LEGALIDADE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. MEDIDAS RESTRITIVAS QUE, CONTUDO, NÃO PODEM INVIABILIZAR O REGULAR EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RMS Nº 65.714/SE DO STJ. BLOQUEIO DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS INDISPENSÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL. OBSTÁCULO DESARRAZOADO. MEIO COERCITIVO INDIRETO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS. CARACTERIZAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTS. 5º, XIII, E 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS PRÓPRIOS PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS.