Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA ALEGAÇÃO DE FRAUDE. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.1. AUTOR QUE AFIRMA DESCONHECER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJAS PARCELAS, NO VALOR DE R$ 406,80, PASSARAM A INCIDIR SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (II) SE O EQUÍVOCO DA SENTENÇA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ARQUIVO DE ÁUDIO IMPÕE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO; (III) SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS A CONTESTAÇÃO PODEM SER CONSIDERADOS NO JULGAMENTO; E (IV) SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FORMULADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, INEXISTINDO, NO CASO, ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES PARA AFASTÁ-LA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.
3.2. A SENTENÇA INCORREU EM EQUÍVOCO AO AFIRMAR QUE O ARQUIVO DE ÁUDIO MENCIONADO PELO AUTOR NÃO HAVIA SIDO JUNTADO AOS AUTOS. O VÍCIO, CONTUDO, NÃO DETERMINA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, POIS O ELEMENTO PROBATÓRIO INTEGRA OS AUTOS E PODE SER DIRETAMENTE APRECIADO PELO TRIBUNAL, NO ÂMBITO DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA.
3.3. A JUNTADA DOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS APÓS A CONTESTAÇÃO NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, À SUA DESCONSIDERAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUEREU PRAZO SUPLEMENTAR PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, POSTERIORMENTE ADMITIDA PELO JUÍZO E SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO, TENDO O AUTOR FORMULADO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO SEU CONTEÚDO. AUSÊNCIA DE SURPRESA PROCESSUAL OU DE PREJUÍZO CONCRETO.
3.4. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO SE ENCONTRA DEMONSTRADA EXCLUSIVAMENTE POR FOTOGRAFIA OU DADO DE GEOLOCALIZAÇÃO. O DOSSIÊ DA OPERAÇÃO CONTÉM ELEMENTOS INDIVIDUALIZADOS DE RASTREABILIDADE, INCLUINDO DADOS PESSOAIS DO CONTRATANTE, SEQUÊNCIA TEMPORAL DOS ACEITES, BIOMETRIA FACIAL, IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO, SISTEMA OPERACIONAL, NAVEGADOR, GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO IP/PORTA, ALÉM DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO EMPRÉSTIMO.
3.5. A ALEGAÇÃO RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO ENDEREÇO IP NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA, QUE REGISTRA EXPRESSAMENTE O PROTOCOLO DE REDE ASSOCIADO AOS EVENTOS DA CONTRATAÇÃO.
3.6. O ÁUDIO DO ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO, EMBORA CONSTITUA ELEMENTO FAVORÁVEL À NARRATIVA AUTORAL, DEVE SER VALORADO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS. A INFORMAÇÃO PRESTADA POR ATENDENTE, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, NÃO POSSUI FORÇA SUFICIENTE PARA AFASTAR OS REGISTROS TÉCNICOS INDIVIDUALIZADOS DA OPERAÇÃO POSTERIORMENTE APRESENTADOS NOS AUTOS.
3.7. A POSSIBILIDADE ABSTRATA DE UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE FOTOGRAFIA, DOCUMENTOS OU DADOS PESSOAIS NÃO BASTA PARA INFIRMAR A CONTRATAÇÃO CONCRETAMENTE DEMONSTRADA, AUSENTE ELEMENTO TÉCNICO OU CIRCUNSTANCIAL QUE REVELE INCOMPATIBILIDADE DA OPERAÇÃO COM O CONSUMIDOR, ADULTERAÇÃO DOS REGISTROS, INCONSISTÊNCIA DOS DADOS ELETRÔNICOS OU DESTINAÇÃO DO NUMERÁRIO A TERCEIRO.
3.8. LIBERAÇÃO DO CAPITAL MUTUADO. A DOCUMENTAÇÃO DA OPERAÇÃO REGISTRA O CRÉDITO DO VALOR LÍQUIDO DO EMPRÉSTIMO, NO MONTANTE DE R$ 14.897,19, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA COMO DE TITULARIDADE DO AUTOR. A PARTE AUTORA, EMBORA NEGUE A CONTRATAÇÃO, NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O EFETIVO INGRESSO DO NUMERÁRIO EM SUA CONTA CORRENTE, NEM DEMONSTRA ESTORNO, DEVOLUÇÃO, TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO OU QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA APTA A INFIRMAR O RECEBIMENTO. O CRÉDITO DO VALOR, EMBORA INSUFICIENTE, ISOLADAMENTE, PARA COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, CONSTITUI ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE QUE, SOMADO AOS REGISTROS DE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO, ENDEREÇO IP E SEQUÊNCIA TEMPORAL DOS ACEITES, REFORÇA A CONCLUSÃO QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.
3.9. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO SE CARACTERIZA COBRANÇA INDEVIDA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, FICANDO AFASTADAS AS PRETENSÕES DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.
IV. DISPOSITIVO E TESES
4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: “1. O EQUÍVOCO DA SENTENÇA QUANTO À EXISTÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS NÃO DETERMINA SUA ANULAÇÃO QUANDO A PROVA PUDER SER DIRETAMENTE APRECIADA PELO TRIBUNAL, SEM PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA. 2. A JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO NÃO ACARRETA SUA AUTOMÁTICA DESCONSIDERAÇÃO QUANDO ADMITIDA ANTES DO JULGAMENTO E ASSEGURADA À PARTE ADVERSA OPORTUNIDADE EFETIVA DE IMPUGNAÇÃO. 3. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO PODE SER DEMONSTRADA POR CONJUNTO CONVERGENTE DE REGISTROS TÉCNICOS INDIVIDUALIZADOS DE AUTENTICAÇÃO E RASTREABILIDADE, NÃO SENDO SUFICIENTE, PARA AFASTÁ-LO, A MERA ALEGAÇÃO ABSTRATA DE POSSIBILIDADE DE FRAUDE.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11; 98, § 3º; 99, § 3º; 373; 434; 435 E 437; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14.