Inteiro teor
I-RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face de JOSÉ FRANCISCO DA SILVA GUIMARÃES, imputando-lhe a prática da conduta prevista no artigo 16, §1º, inciso IV da Lei 10.826/03. Termos de declaração nos índices 2 (pg. 3/10) e 3 (pgs. 10/17). Registro de Ocorrência nos índices 2 (pgs. 13/15) e 3 (pgs. 7/9). Auto de prisão em flagrante nos índices 2 (pgs. 25/26) e 3 (pgs. 3/4). Laudo de exame de corpo delito de integridade física no índice 2 (pgs. 30/31). Auto de apreensão nos índices 2 (pg. 16/17) e 3 (pgs. 20/21). Audiência de Custódia, conforme assentada do índice 3 (pg. 29), ocasião em que foi convertida a prisão em flagrante em preventiva. Decisão de relaxamento da prisão no índice 4 (pgs. 5/7). Denúncia no id 93, recebida em índice 98. Resposta à acusação no id 177. FAC no índice 225. Audiência de instrução realizada conforme assentadas dos índices 241 e 263. Laudo de exame em arma de fogo e munições nos índices 393/395. Laudo de exame em material nos índices 396/397. Alegações finais do M.P no índice 408 e da defesa nos índices 445. II-FUNDAMENTAÇÃO Incialmente verifica-se o erro material constante na denúncia, quanto à data dos fatos, qual seja, 14/12/2019, conforme id 2. A materialidade resulta inequívoca através do auto de apreensão e dos laudos de exame em arma de fogo e munições, bem como de materiais, nos índices 2 (pg. 16/17), 3 (pgs. 20/21), 393/395 e 396/397. A autoria restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, além da prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório. Conforme peça acusatória: No dia 14 de dezembro de 2020, entre 15:00 e 15:30h, na Rua Coronel Cazeca, nº 04, Santo Expedito, nesta comarca, o DENUNCIADO, de forma livre, consciente e voluntária, possuía e guardava um revólver com numeração raspada, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, assim como três cartuchos do mesmo calibre, conforme Auto de Apreensão acostado ao procedimento. No dia e hora acima narrados, policiais militares estavam em patrulhamento no bairro Santo Expedito, mais precisamente na localidade conhecida como 'beira do valão', quando em dado momento, observaram uma grande movimentação em frente à residência de número 04, razão pela qual, foram até o local. José Antônio da Conceição estava ao lado de fora do referido imóvel, e, por já terem recebido inúmeras denúncias sobre a conduta do enteado de José - o ora denunciado - que andava armado pela localidade e seria gerente do tráfico, os policiais solicitaram a entrada no imóvel para verificar, o que foi atendido. O denunciado foi localizado no interior de um quarto, com o armamento acima descrito, três rádios comunicadores e dois carregadores para rádio. O material estava escondido embaixo do colchão. No bojo do Inquérito nº 118-06064/2019 o réu exerceu o seu direito ao silêncio. O policial militar VIRGILIO PEREIRA ALVES narrou que: (...) se recorda vagamente do que aconteceu, apenas o que está relatado; Que reconhece sua assinatura no Termo de Declaração apresentado em audiência; Que se recorda da prisão, mas não dos detalhes; Que quando o depoente comunica o fato à autoridade policial, narra os fatos conforme aconteceram à época e subscreve os termos de declarações; Que o motivo da abordagem ao réu ocorreu pelas informações que tinham na época no sentido de que o réu andava armado na localidade; Que eram informações anônimas; (...); Que não se recorda onde abordou o réu; Que não se recorda se tinha alguém com ele; Que já conhecia o réu de nome 'TALIBÃ'; Que o réu era conhecido por tráfico de drogas e tentativa de homicídio; Que a localidade da abordagem tem tráfico de drogas; Que já fizeram várias ocorrências naquela área; Que não se recorda qual era a facção; Que não tinha abordado o réu anteriormente; O policial militar ELCIO DOS SANTOS F. JUNIOR ALVES narrou que: (...) no dia estavam rodando por ali a fim de coibir o tráfico de drogas no local; Que perceberam uma movimentação em frente a um lugar onde sempre tinha esse tipo de comércio; Que era a casa do indivíduo de vulgo 'ZÉ TALIBÃ'; Que chegaram até o local, onde foram recebidos pelo réu; (...); Que durante uma conversa com o réu e seus familiares, o réu confessou que tinha guardado consigo uma arma dentro da sua residência; Que procederam às buscas e conseguiram achar a arma, cartucho e rádios transmissores; Que estavam embaixo de um colchão; Que o réu informou que a arma era dele para se defender de rivais; (...); Que já conhecia o réu; Que segundo algumas informações, o réu era o gerente do tráfico local; (...); Que a localidade é dominada pelo Comando Vermelho; Que fizeram a busca para achar o armamento e os rádios; (...); Que a todo momento estava o réu ou o seu padrasto junto dos policiais; Que tanto o réu quanto o seu padrasto autorizaram a entrada dos policiais na residência; (...); Que era uma casa muito pequena; (...); Que o réu estava no quintal, que era muito pequeno; (...); Que o depoente estava em uma diligência rotineira para inibir a prática de tráfico; Que no momento da chegada dos policiais não foi encontrado algo com o réu; Que o réu e seu padrasto levaram os policiais para dentro da casa; Que tinha mais pessoas no local; Que a arma foi encontrada no quarto do réu, embaixo de um colchão; (...); Que os policiais olharam toda a casa; Que a autorização para entrar na residência foi verbal; (...); Que o réu e seu padrasto deixaram entrar na residência; Que não houve filmagem da diligência. Os depoimentos dos policiais militares são harmônicos e coesos. Não há em absoluto qualquer fato concretamente demonstrado que subtraia o crédito da declaração das testemunhas. Estas foram ouvidas sob o crivo do contraditório e narraram que havia denúncias de que o réu andava armado na localidade, bem como que fazia parte do tráfico de drogas e homicídios. O policial Elcio relatou que estavam em patrulhamento, momento em que verificaram um movimento em frente à casa do réu e dada as denúncias solicitaram ingresso na residência do réu, sendo encontrado embaixo do seu colchão o armamento bélico, além de cartucho e rádios transmissores. Ressaltou, ainda, que o réu admitiu que a arma lhe pertencia. Quanto à força probatória dos depoimentos de autoridades policiais, a matéria já se encontra pacificada em nosso Egrégio Tribunal, como se conclui na redação do Enunciado de nº 70, que assim, dispõe: Nº. 70 O fato de a prova oral se restringir a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes autoriza a condenação quando coerente com as provas dos autos devidamente fundamentado na sentença. Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 0032357-91.2024.8.19.0000. Julgamento em 09/12/2024 - Relator: Desembargador Luiz Zveiter. Votação por maioria. No presente caso, os depoimentos dos policiais compatibilizam-se com as provas colhidas no caderno investigativo, bem como com os laudos de exame de arma de fogo e munições, e em material. O laudo de exame em arma de fogo e munições, índices 393/395, identificou que a arma examinada se encontra em condições de efetuar disparo, sendo tanto a arma quanto as munições de uso permitido. O laudo de exame em material, índices 396/397, descreveu o material como: Um rádio comunicador da marca BAOFENG, modelo BF-777, com bateria e antena, acompanhado de Dois carregadores de mesa para recarga de rádios comunicadores. O réu não compareceu à audiência, sendo decretada sua revelia, não havendo versão a aferir. Neste cotejo, sustentou a defesa a ocorrência de invasão de domicílio e pescaria probatória, todavia, não produziu quaisquer provas de que não houve o franqueamento da entrada dos policiais na residência do réu. De acordo com o depoimento dos policiais verifica-se a ocorrência de fundada suspeita ante às denúncias anônimas e à movimentação em frente à residência do réu. Outrossim, a FAC do acusado corrobora as alegações dos policiais quanto ao envolvimento do réu no tráfico de drogas local e suspeita de homicídios, narrando os policiais que o réu era conhecido pela alcunha de Talibã. Ademais, a palavra dos policiais de que o padrasto do réu permitiu o ingresso na residência encontra respaldo em elementos do caderno investigativo, qual seja, o depoimento do padrasto do réu, José Antônio, id 2 (pg.7), o qual confirma o franqueamento da entrada aos policiais. Cabe destacar que o fato do policial Virgílio não se recordar totalmente dos fatos, ao contrário do policial Élcio, não caracteriza divergência de depoimentos, tal como alegado pela defesa. Quanto às alegações de quebra da cadeia de custódia, em razão de ausência do lacre, tem-se que não merece prosperar, tendo em vista que a ausência de lacre, por si só, não configura quebra da cadeia de custódia, estando o material periciado (ids 393/396) condizente com o auto de apreensão (índices 2 - pgs. 16/17 e 3 - pgs. 20/21), atestando o perito a potencialidade lesiva da arma e munições apreendidas. Ademais, a alegação de quebra da cadeia de custódia deve vir acompanhada de prova de prejuízo à defesa, o que não se verificou no caso concreto, havendo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, a Defesa não comprovou manipulação, substituição ou contaminação do material, limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual não cabe acolhimento. 0008735-63.2024.8.19.0038 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- Des(a). ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS - Julgamento: 30/04/2026 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL - DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE LACRE EM MATERIAL APREENDIDO. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de lacre no material apreendido gera nulidade absoluta da prova e contamina a prisão em flagrante; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva, especialmente a contemporaneidade dos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A ausência de lacre no material apreendido configura irregularidade de natureza relativa, não sendo suficiente, por si só, para anular a prova, salvo demonstração de efetivo prejuízo à defesa. 7. A Defesa não comprovou manipulação, substituição ou contaminação do material, limitando-se a alegações genéricas. 8. O laudo pericial definitivo atesta a natureza e quantidade das substâncias, corroborando a materialidade do delito. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. _Tese de julgamento_: 1. A ausência de lacre em material apreendido configura nulidade relativa, somente reconhecível mediante demonstração de efetivo prejuízo à defesa. 2. A decretação da prisão preventiva exige contemporaneidade dos fatos, não sendo cabível quando ausente fato novo ou atual que justifique a medida. _Dispositivos relevantes citados_: CPP, arts. 158-A, 310, 312, § 2º, 563; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35. _Jurisprudência relevante citada_: TJRJ, Apelação Criminal nº 0183941-81.2019.8.19.0001, 8ª Câmara Criminal, Rel. Des. Elizabete Alves de Aguiar, j. 01/10/2025; STJ, HC 653.515, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. Quanto ao pleito de desclassificação do delito do artigo 16, §1º, inciso IV da Lei 10.826/03, para o delito do artigo 14 da Lei 10.826/03, verifica-se que merece prosperar. Isso porque, em que pese o laudo pericial tenha atestado que a arma estivesse com a numeração raspada, o perito não descartou a possibilidade do número estar ilegível em razão de desgaste natural pelo decurso do tempo (id 394). Desta forma, havendo dúvidas de que a numeração tenha sido de fato raspada por ação humana, esta deve pender em favor do réu, invocando-se o brocardo in dubio pro reo . Assim, considerando que o réu se defende dos fatos que lhe são atribuídos na denúncia, e não da capitulação legal, procedo a aplicação da emendatio libelli (art. 383 do CPP), para desclassificar o delito para o tipo penal do art. 14 da Lei 10.826/03. Desta forma, restou comprovado que o réu portava arma de fogo e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com a determinação legal. Neste cotejo, não há como prosperar a pretensão absolutória arguida pela defesa, a qual não comprovou a existência de quaisquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Ao passo que a acusação logrou êxito em provar a materialidade e a autoria delitiva, especialmente pela prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório, e demais peças carreadas aos autos. Compulsando-se o sistema informatizado, bem como a FAC do réu, ids 225/226, verifica-se que o réu foi submetido a Júri popular nos autos de nº 0000176-93.2020.8.19.0059, havendo a desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal grave, sendo certo que os fatos daqueles autos ocorreram em 06/03/2019, com trânsito em julgado em 03/08/2023. Neste cotejo, tem-se que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, a justificar a exasperação da pena base. 0000283-86.2018.8.19.0034 - APELAÇÃO - Des(a). ALBERTO SALOMAO JUNIOR - Julgamento: 31/03/2026 - QUINTA CÂMARA CRIMINAL - EMENTA. Direito Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Suficiência de provas. Manutenção da condenação. Desprovimento do recurso. I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por Dennison da Silva Lima, condenado pela prática do crime previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 12 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a redução da pena e a isenção das custas processuais. II. Questão em discussão: (...). 6. A exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes mostrou-se adequada, uma vez que há condenação transitada em julgado referente a fato anterior ao delito ora analisado, ainda que com trânsito posterior, podendo ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria. (...). V. Tese de julgamento: 1. Depoimentos testemunhais firmes e harmônicos, corroborados por elementos materiais de prova, são suficientes para sustentar condenação por porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. 2. Condenação transitada em julgado referente a fato anterior ao delito pode ser valorada como mau antecedente, ainda que o trânsito em julgado seja posterior ao fato em julgamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei 10.826/03, art. 16, § 1º, IV; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.311.636/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 02/04/2013; (AgRg no HC n. 1.014.373/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.); (AgRg no AREsp n. 2.852.322/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 28/8/2025.); (REsp n. 2.205.413/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) (AREsp n. 2.850.232/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.). De igual forma, verifica-se a agravante da reincidência, considerando a condenação nos autos pelo crime de tráfico de drogas (processo Nº 0002299-69.2017.8.19.0059), trânsito em julgado em 16/10/2018, conforme consta no sistema informatizado, bem como na FAC, ids 225/226. Assim, em que pese o zelo e a combatividade da ilustre defesa técnica, sua tese absolutória não poderá encontrar guarida. Os fatos praticados pelo réu são típicos e não estão presentes causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. Impõe-se a condenação. III-DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR JOSÉ FRANCISCO DA SILVA GUIMARÃES pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03. DA DOSIMETRIA DA PENA 1ª fase - Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifica-se que há circunstância a ser valorada negativamente nesta fase, tendo em vista que o réu ostenta maus antecedentes em sua FAC (nº 0000176-93.2020.8.19.0059), sendo certo que a condenação dos autos de nº 0002299-69.2017.8.19.0059 será valorada na segunda fase, configurando-se hipótese de reincidência. Assim, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2ª fase - Ausentes atenuantes. Presentes as agravantes do art. 61, I do CP, razão pela qual aumento a pena em 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 1 (um) dia-multa. Assim, fica a pena intermediária fixada em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa. 3ª fase - Ante a ausência de causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena acima fixada. De acordo com o artigo 49, §1º do CP, o valor do dia-multa fica estabelecido em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal, vigente ao tempo do crime e atualizado quando por ocasião de sua execução, ante a ausência de maiores elementos acerca da situação econômica do acusado. Deixo de realizar a detração prevista no art. 387, §2º do CPP, eis que não interferirá no regime inicial de cumprimento da pena. Fixo como regime inicial o semiaberto, diante da reincidência, nos termos do art. 33 do Código Penal. Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como a suspensão condicional da pena, diante da reincidência. Custas pelo réu. Transitada em julgado, proceda-se aos cálculos e às comunicações e anotações de praxe, expeça-se mandado de prisão definitiva e a CES. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Oficie-se para destinação da arma, munições e demais materiais apreendidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comuniquem-se. . Ciência ao Ministério Público e à Defesa.
