Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios formulado pela exequente. Em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 53, (sec) 4º, da Lei nº 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito em favor da exequente, para fins de prosseguimento da cobrança pelos meios que entender cabíveis. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo:0839785-80.2023.8.19.0209 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NIVIA REGINA WOOD VIEIRA EXECUTADO: TAG MOVEIS E DECORACOES LTDA Cuida-se de fase de execução em trâmite perante o Juizado Especial Cível. A exequente requer a expedição de ofícios à Secretaria da Receita Federal, CEG, SPC, SERASA, Light e empresas de telefonia, com a finalidade de localizar o endereço atualizado da parte executada, ao argumento de que esta não mais se encontra estabelecida no endereço cadastrado, consoante certidão do Sr. Oficial de Justiça. O pedido, todavia, não comporta deferimento. No sistema dos Juizados Especiais, regido pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, a execução não deve prosseguir indefinidamente quando frustradas as diligências voltadas à localização do devedor ou à constrição patrimonial, sendo a solução legal, nessa hipótese, a extinção do feito executivo. Com efeito, dispõe o art. 53, (sec) 4º, da Lei nº 9.099/95 que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. No mesmo sentido, o Enunciado 13.6 do TJRJ estabelece que, no processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, deve ser expedida certidão de dívida, com baixa e arquivamento do feito. No caso concreto, a certidão do Oficial de Justiça informa que a empresa executada não mais se encontra no endereço cadastrado, encontrando-se em local incerto e não sabido, o que inviabiliza o regular prosseguimento dos atos executivos. Nesse contexto, a adoção de novas diligências para pesquisa de endereço, nos moldes requeridos pela exequente, mostra-se incompatível com a sistemática célere do microssistema dos Juizados, impondo-se a extinção da execução, sem prejuízo de futura cobrança por outros meios admitidos em direito, a partir da certidão de crédito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios formulado pela exequente. Em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 53, (sec) 4º, da Lei nº 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito em favor da exequente, para fins de prosseguimento da cobrança pelos meios que entender cabíveis. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. RIO DE JANEIRO, 1 de setembro de 2026. ALEXANDRE JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
