Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE SANEAMENTO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DELIMITOU AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. TUTELA RECURSAL QUE EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA DE NATUREZA EMINENTEMENTE SANEADORA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, ANTECIPAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ALEGADO, TAMPOUCO EXONERA A AUTORA DA APRESENTAÇÃO DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SUA PRETENSÃO. SÚMULA 330 DO TJRJ. ALEGADO RISCO DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA QUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO EVIDENCIA PREJUÍZO CONCRETO E IRREVERSÍVEL. QUESTÕES RELATIVAS À INCIDÊNCIA DO CDC, À EXTENSÃO DA INVERSÃO PROBATÓRIA E ÀS DEMAIS MATÉRIAS SUSCITADAS QUE RECLAMAM EXAME APROFUNDADO APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.