Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial e na reconvenção para: (i) DECRETAR O DIVÓRCIO das partes, com fulcro no art. 226, (sec) 6º da Constituição Federal, extinguindo o vínculo matrimonial; (ii) RECONHECER a existência da união estável no período anterior a casamento, de junho de 1994 e 08/06/2006; (iii) HOMOLOGAR a partilha bens requerida pelas partes, nos termos da fundamentação supra; e (iv) CONDENAR o autor ao pagamento mensal de alimentos em favor da ré, fixados: (a) na hipótese de vínculo empregatício, em 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos brutos, excluídos apenas os descontos legais obrigatórios (INSS, IRPF e contribuição sindical) e auxílio transporte ou alimentação, acrescido das cotas de salário família, férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta corrente de titularidade da representante legal; e (b) na hipótese de ausência de vínculo empregatício, em 30% do salário-mínimo nacional vigente, a ser entregue em mãos à parte ré, mediante recibo, ou depositados em conta bancária, em qualquer caso, até o 5º dia útil de cada mês. O valor em caso de vínculo empregatício, em nenhuma hipótese, poderá ser inferior a 30% do salário-mínimo. Os alimentos serão devidos até que a ré consiga receber benefício previdenciário. OFICIE-SE ao empregador do alimentante para implementação dos descontos dos alimentos fixados. O cônjuge virago permanecerá com o nome de casada. Condeno o as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa pra cada polo, observada a gratuidade de justiça que ora também defiro à parte ré. Com o trânsito em julgado, promova-se perante o Registro Civil das Pessoas Naturais a averbação do decidido à margem do assento de casamento, servindo cópia da presente, devidamente autenticada, como o documento de que trata o artigo 97 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973. Em seguida, certifique-se o necessário e, após, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara de Família da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo:0801979-28.2025.8.19.0213 Classe:DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça I - Relatório Trata-se de ação de divórcio e partilha envolvendo as partes acima nominadas. Em sede de reconvenção, a ré requereu a fixação de alimentos e a partilha de bens não mencionados pelo autor. O autor concordou com a partilha proposta pela ré. As partes não requereram a produção de provas. Não há intervenção do Ministério Público. É o relatório. II - Fundamentação Do pedido de divórcio Quanto ao pedido de divórcio, a redação do art. 226, (sec) 6.º, da CRFB/1988, dada pela Emenda constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, não mais estabelece prazo de separação de fato para a postulação do divórcio, podendo agora ser requerido a qualquer tempo. Sendo assim, comprovada a existência do casamento e manifestado o desejo de extinção do vínculo matrimonial por um dos cônjuges, desnecessária a produção de outras provas, sendo certo que o direito ao divórcio se caracteriza como um direito potestativo. Outrossim, é legítima a pretensão das partes de reconhecimento da união estável no período anterior ao casamento, entre junho de 1994 e 08/06/2006. A ré voltará permanecerá com o nome de casada, uma vez que não houve requerimento em sentido diverso. Da Partilha de Bens Conforme estabelecido de forma livre e consciente entre as partes, o imóvel situado na Rua Coronel Azevedo Júnior, nº 149, Condomínio São José, Mesquita, Chatuba - cujos direitos possessórios foram adquiridos pelas partes na constância da união - permanecerá sob a posse exclusiva da ré, em usufruto vitalício, e, após o seu falecimento, passará aos filhos do ex-casal (ALESSANDRA REGINA LIMA LEITE e SAMUEL MAGNO DA SILVA LEITE). As motocicletas TRIUMPH STREET TRIPLE 2023/2024, placa SQX8C83 e HONDA CB/250F TWISTER 2017, Placa KXQ8857, permanecerão sob a propriedade exclusiva do autor. Dos alimentos Em relação aos alimentos pleiteados, assiste razão à ré reconvinte. Como cediço, a obrigação alimentar entre ex-cônjuges funda-se no dever de mútua assistência (art. 1.566, III, do Código Civil) e possui caráter excepcional e transitório. No caso dos autos, o pedido de alimentos formulado pela ré está fundamentado na incapacidade laboral e foi delimitado até que a ré consiga ter acesso a possível benefício previdenciário. A prova documental carreada aos autos (laudos médicos, receituários e atestados), comprova que a ré - que sempre se dedicou exclusivamente aos cuidados do lar - é hoje maior de 60 anos e possui patologias cardíacas e ortopédicas, o que torna inviável sua inserção no mercado de trabalho para prover o próprio sustento. Portanto, a necessidade dos alimentos está devidamente demonstrada. Em relação à possibilidade do alimentante, consta dos autos apenas que o autor trabalha como vigilante na empresa VIGBAN, não havendo informação sobre seus rendimentos. Além disso, sabe-se que o autor possui uma motocicleta de alta cilindrada avaliada em mais de R$60.000,00, o que autoriza a conclusão de que possui plenas condições financeiras de arcar com os alimentos em favor da ex-cônjuge. Todavia, tenho que os alimentos em caso de vínculo empregatício devem se limitar a 20% dos rendimentos do autor, e não 30%, tal como pretendido pela autora. Configurado o binômio necessidade da alimentanda e possibilidade do alimentante, mostra-se razoável e proporcional a fixação dos alimentos postulados na reconvenção, observados o percentual acima ajustado e a limitação temporal já definida pela própria requerente. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial e na reconvenção para: (i) DECRETAR O DIVÓRCIO das partes, com fulcro no art. 226, (sec) 6º da Constituição Federal, extinguindo o vínculo matrimonial; (ii) RECONHECER a existência da união estável no período anterior a casamento, de junho de 1994 e 08/06/2006; (iii) HOMOLOGAR a partilha bens requerida pelas partes, nos termos da fundamentação supra; e (iv) CONDENAR o autor ao pagamento mensal de alimentos em favor da ré, fixados: (a) na hipótese de vínculo empregatício, em 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos brutos, excluídos apenas os descontos legais obrigatórios (INSS, IRPF e contribuição sindical) e auxílio transporte ou alimentação, acrescido das cotas de salário família, férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta corrente de titularidade da representante legal; e (b) na hipótese de ausência de vínculo empregatício, em 30% do salário-mínimo nacional vigente, a ser entregue em mãos à parte ré, mediante recibo, ou depositados em conta bancária, em qualquer caso, até o 5º dia útil de cada mês. O valor em caso de vínculo empregatício, em nenhuma hipótese, poderá ser inferior a 30% do salário-mínimo. Os alimentos serão devidos até que a ré consiga receber benefício previdenciário. OFICIE-SE ao empregador do alimentante para implementação dos descontos dos alimentos fixados. O cônjuge virago permanecerá com o nome de casada. Condeno o as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa pra cada polo, observada a gratuidade de justiça que ora também defiro à parte ré. Com o trânsito em julgado, promova-se perante o Registro Civil das Pessoas Naturais a averbação do decidido à margem do assento de casamento, servindo cópia da presente, devidamente autenticada, como o documento de que trata o artigo 97 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973. Em seguida, certifique-se o necessário e, após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. MESQUITA, 1 de setembro de 2026. EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
