Ementa
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Processo: 0802827-43.2026.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA REGINA ANACLETO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Homologo,para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes no ID 304138339. Por conseguinte,JULGO EXTINTOo presente processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, III, "b" do NCPC. Sem custas ou honorários. P.I. Havendo depósito, expeça-se mandado de pagamento. Após, cumpridas todas as formalidades legais, inclusive certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.