Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 485, IV, (sec) 3º,c/c art. 771, (sec) único, ambos do CPC. Sem custas nem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 31 de agosto de 2026. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular