Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se a ACIJ designada. Após o trânsito em julgado expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou seu advogado com poderes e dê-se baixa e arquivem-se.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0876348-13.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELA DE SOUZA SEVERO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação proposta pelo rito da Lei 9.099/95 em que o autor pleiteia declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais.Ocorre que a parte autora consignou valores no ID 304778880, transformando a ação em consignatória , o que inacível em sede de JEC A presente hipótese de consignação não se enquadra no rol de competência dos Juizados Especiais à luz do artigo 3º da Lei 9.099/95. A pretensão do autor não se enquadra nas hipóteses de competência dos Juizados Especiais, na medida em que o autor pretende consignar valores para discutir o ral valor que deve a Ré . Pelas razões já externadas, aplica-se à hipótese o art. 51 da Lei 9.099/95: "Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: ............ II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; (sec) 1º - A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. A inteligência do referido dispositivo foi objeto de profunda análise da Corregedoria Geral de Justiça, publicada no DORJ de 21.01.97, p. 10, no sentido de que "toda vez que a 'conversão de procedimento' revele incidente incompatível com a celeridade do juizado, a teor do art. 277, pars. 4o e 5o, do CPC, e ... tendo em vista a impossibilidade de julgamento imediato após o malogro da conciliação" impõe-se a extinção sem exame do mérito, na forma do art. 51, II, da lei 9.099/95, facultado ao reclamante o acesso ao juizado comum". Mostra-se também incabível decisão declinatória para uma das Varas Cíveis, porque, à luz do sistema do Juizado, e por analogia ao art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c art. 113 par. 2o, do CPC, até na incompetência ratione loci se extingue para que novo processo se forme junto ao juiz competente. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se a ACIJ designada. Após o trânsito em julgado expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou seu advogado com poderes e dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I RIO DE JANEIRO, 1 de setembro de 2026. AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Substituto
