Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA ORIGEM. TEMA REPETITIVO N. 1.178 DO EG. STJ. PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVANTE COM 72 ANOS DE IDADE. INCIDÊNICA DO ART. 17, INC. X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CASO EM EXAME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A RECORRENTE AFIRMA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO, POR SER APOSENTADA E SE ENCONTRAR EM DIFICULDADE FINANCEIRA, O QUE A LEVOU A BUSCAR EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
ANALISAR SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA OBSERVOU OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO N. 1.178.
RAZÕES DE DECIDIR.
A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA CONSTITUI GARANTIA CONSTITUCIONAL ASSEGURADA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, ADMITINDO PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONSOANTE A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO N. 1.178, A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE SUSCITEM DÚVIDA QUANTO À CAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE NÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA BENESSE, IMPONDO-SE AO MAGISTRADO OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E INDICAR, DE MODO ESPECÍFICO, OS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO LEGAL. NO CASO CONCRETO, OS RENDIMENTOS INFORMADOS NAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA APRESENTADAS AOS AUTOS CONSTITUEM ELEMENTO APTO A DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, ENTRETANTO, O MAGISTRADO A QUO DETERMINOU QUE A AUTORA APRESENTASSE "EXTRATOS DE CONTA-CORRENTE /POUPANÇA/INVESTIMENTOS (RELATIVOS AOS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO)”. AGRAVANTE COM 72 (SETENTA E DOIS ANOS) DE IDADE QUE RECEBE PROVENTOS INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. INOBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 17, INC. X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA.
DISPOSITIVO.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA ORA AGRAVANTE.