Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara de Família da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 SENTENÇA Processo:0821751-04.2025.8.19.0204 Classe:RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Em segredo de justiça ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens em face de Em segredo de justiça, aduzindo que conviveu com o réu em união estável durante 21 anos, com início em 10 de dezembro de 2004 até 20 de setembro de 2025. Acrescenta que foi lavrada Declaração de União Estável no Cartório da 14ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais. Ressalta que o requerente e o requerido estão morando no mesmo endereço: Rua Temístocles Savio, 323, frente, Magalhães Bastos, CEP 21.735-090. Salienta que da união não adveio o nascimento de filhos. Informa que existem bens a partilhar, sendo eles: a) imóvel na Rua Temístocles Savio, 323, frente, Magalhães Bastos, CEP 21.735-090, valor de mercado de R$ 300.000,00; b) placas solares no valor de R$ 25.500,00, em sessenta 60 prestações no valor de R$ 825,18, sendo pagas trinta 30 parcelas; c) carro elétrico, marca BYD DOLPHIN GS 18 OEV, ano 2023/2024, cor branca, placa SRA2E60, RENAVAM 01373691562, no valor de R$ 122.400,00, na posse do requerido; e d) carro Celta, marca Chevrolet 1.0, cor prata, álcool/gasolina, ano 2012, placa KVU 5164, no valor, segundo tabela FIPE, de R$ 23.125,00, na posse da autora. Formula a proposta de partilha dos bens. Pugna pela concessão de tutela de evidência para dissolver a união estável. Ao final, requer a dissolução da união estável com termo inicial em 10 de dezembro de 2004 e término em 20 de setembro de 2025, a partilha dos bens e a concessão da gratuidade de justiça. Decisão determinando a emenda à inicial e deferindo a gratuidade de justiça, no id. 233080473. Decisão recebendo a emenda à inicial, no id. 242449368. Decisão deferindo a gratuidade de justiça, no id. 165367911. Contestação no id. 268295980. Reconhece a procedência do pedido de dissolução da união estável. Afirma que há profunda divergência quanto à partilha dos bens e à pretensão alimentar formulada pela autora. Destaca que a proposta da autora não observa a necessária equivalência econômica entre os bens e obrigações existentes. Sustenta que o réu não deixou o imóvel que servia de residência ao casal, não por mera resistência ou obstinação, mas por não possuir outro local viável para residir, cuja mudança implicaria significativo acréscimo financeiro em sua já comprometida situação econômica. Ressalta que sua permanência no imóvel decorre exclusivamente da necessidade de moradia, até que se resolvam, de forma definitiva, as questões patrimoniais decorrentes da dissolução da união estável. Frisa que a autora possui outro imóvel. Impugna a avaliação unilateral do imóvel realizada pela parte autora. Pugna pela partilha igualitária dos bens e pela avaliação judicial. Ao final, requer a concessão da gratuidade de justiça. Réplica no id. 276101279, impugnando a gratuidade de justiça requerida pela parte ré e alegando a ilicitude da conversa que versa sobre uma tentativa de acordo acostada ao corpo da contestação. Destaca que o imóvel situado na Rua Antônio Vargas, nº 64, Piedade/RJ, é de propriedade da mãe da autora. Ao final, ratifica os termos da inicial. Petição da parte ré juntando documento comprobatório de hipossuficiência, no id. 282441187. Petição da parte autora ratificando a impugnação e o pleito de ilicitude da prova consistente na conversa entre patronos, no id. 285704750. É o relato. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça à parte ré, diante da documentação acostada ao id. 282441187. Quanto à impugnação formulada pela parte autora, tenho que esta não deve prosperar, visto que não trouxe nenhum elemento robusto que afastasse a alegação de hipossuficiência, a qual foi corroborada com documentos. Em relação ao pleito de ilicitude da prova, verifica-se que a parte autora limitou-se a alegar que a conversa estava protegida pelo sigilo profissional. Todavia, tal argumentação não comporta acolhimento, uma vez que não vislumbro qualquer vedação no ordenamento jurídico para tal juntada aos autos. Ademais, a conversa se resume a corroborar a proposta de acordo das partes, não havendo prejuízo à instrução do feito com a manutenção desta nos autos, razão pela qual afasto o pedido de ilicitude formulado pela parte autora. Em análise ao pleito de dissolução da união estável formulado pela parte autora na inicial, verifica-se que não há controvérsia, visto que a parte ré reconhece a procedência de tal pedido em sua contestação, razão pela qual merece homologação. Outrossim, verifica-se que as partes não divergem acerca do monte partilhável, a única divergência refere-se exclusivamente ao valor de avaliação dos bens e ao montante pago durante a união pelos bens financiados pelo casal. Sendo assim, reconhece-se que o monte partilhável decorrente da união das partes é composto por: a) imóvel na Rua Temístocles Savio, 323, frente, Magalhães Bastos, CEP 21.735-090; b) placas solares financiadas, com 30 parcelas pagas; c) carro elétrico, marca BYD DOLPHIN GS 18 OEV, ano 2023/2024, cor branca, placa SRA2E60, RENAVAM 01373691562; e d) carro Celta, marca Chevrolet 1.0, cor prata, álcool/gasolina, ano 2012, placa KVU 5164. Destaca-se que os bens supracitados serão partilhados na proporção de 50% para cada parte, devendo eventual extinção de condomínio ser objeto de demanda própria. Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de dissolução da união estável, para dissolver a união havida entre as partes pelo período compreendido entre 10 de dezembro de 2004 e 20 de setembro de 2025. Ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido para partilhar os bens adquiridos na constância da união (I- imóvel na Rua Temístocles Savio, 323, frente, Magalhães Bastos, CEP 21.735-090; II- placas solares financiadas, com trinta parcelas pagas; III- carro elétrico, marca BYD DOLPHIN GS 18 OEV, ano 2023/2024, cor branca, placa SRA2E60, RENAVAM 01373691562; e IV- carro Celta, marca Chevrolet 1.0, cor prata, álcool/gasolina, ano 2012, placa KVU 5164), na proporção de 50% para cada parte. Com isto, EXTINGO o processo com resolução do mérito, na forma do 487, inciso III, alínea "a", c/c artigo 487, inciso I, ambos do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, (sec) 2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Oficie-se à serventia extrajudicial para os fins do (sec) 1º do art. 7º do Provimento n.º 37/2014 do CNJ. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 31 de agosto de 2026. ELLEN GARCIA MESQUITA Juiz Substituto
