Ementa
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOo pedido para modificar os alimentos devidos pelo réuà autora, fixando-os em 17% (dezessete por cento) de seus rendimentos brutos (excetuados os descontos obrigatórios de IR e INSS), incidindo sobre PIS/PASEP, comissões, adicionais, gratificações, abonos, verbas rescisórias, acrescidos da parte que lhe cabe do salário família, mediante desconto em folha e depósito na conta bancária da representante legal da alimentanda, bem como, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo, pagos mediante depósito na conta bancária da alimentanda, até o dia 5 de cada mês. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre a anuidade da condenação. Oficie-se ao empregador para o desconto dos alimentos, se for o caso. P.R.I. Ao trânsito, dê-se baixa e arquive-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Família _____________________ Processo: 0880637-91.2023.8.19.0001 Classe: [Revisão] AUTOR: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) AUTOR: MARCELA COSTA AUDI - RJ173156 RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA | Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por ISABELLA AUS ÃDERER PIRES DE ANDRADE em face de Em segredo de justiça. Narra a autora, em síntese, que: nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável (processo nº0025980-09.2021.8.19.0001), ficou acordado que o alimentante pagaria à autora, o valor de R$300,00 a título de pensão alimentícia; o acordo foi homologado em junho de 2021; o genitor tinha renda mensal de R$1.500,00, à época; os gastos da alimentada perfazem média de R$5.801,00 ao tempo da propositura; o alimentante atualmente encontra-se empregado como professor da Universidade Federal Fluminense, com remuneração mensal bruta de R$7.431,86; as alterações fáticas descritas justificam a revisão dos alimentos. Requer a fixação de alimentos provisórios em 17% da renda bruta do alimentante ou 50% do salário-mínimo em caso de desemprego. A autora dispensa a incidência do percentual de 17% sobre férias e 13º percebidos pelo réu. A inicial foi instruída pelos documentos deIDs63946833 a 63948788. Decisão de ID 69547856, pela manutenção dos alimentos no percentual vigente até a manifestação do réu e pela designação de audiência de conciliação. Ata de Audiência de conciliação não realizada por ausência de citação do réu em ID 80656701. Designada audiência de mediação (ID 83711749), esta não foi realizada por ausência do réu (ID 93127681). O réu foi citado em ID 88197183 e permaneceu inerte, conforme ID 105233177. Decretada a revelia em ID 105575143, ocasião na qual as partes foram intimadas em provas. A autora dispensou a produção de provas em ID 107424951 e apresentou suas alegações finais em ID 141855772. O Ministério Público oficiou por sua não atuação em razão da maioridade superveniente da alimentada (ID 191497135). A alimentada regularizou sua representação processual em ID 225441961. É O RELATÓRIO.DECIDO. O feito encontra-se maduro para sentença. Como se sabe, a sentença que fixa alimentos pode ser revista, caso haja alteração fática do binômio necessidade X possibilidade que lhe serviu de fundamento, à luz do art. 1.699 do Código Civil. Neste sentido, ensina Maria Berenice Dias que o que autoriza a modificação dos alimentos é o surgimento de fato novo que enseje desequilíbrio da obrigação alimentar antes fixada, devendo ser observada a alteração do trinômio possibilidade x necessidade x proporcionalidade (DIAS, Maria Berenice. Alimentos aos Bocados. Revista dos Tribunais, 2013). Na presente ação revisional de alimentos, na qual a alimentada pretende a majoração dos alimentos, verifica-se que os alimentos vigentes foram fixados no ano de 2021, em valor fixo sem previsão de reajuste, com fundamento nas limitadas possibilidades do alimentante enquanto aposentado.O fundamento para a revisão dos alimentos é a alteração das possibilidades do genitor, o que passo a enfrentar. Inicialmente, destaco que a revelia importa na confissão sobre a matéria de fato, presumindo-se verdadeiras as alegações da inicial quanto à melhora da possibilidade financeira do réu na prestação dos alimentos. Além, a análise do conjunto probatório produzido nestes autos revela elementos suficientes a evidenciar a devida ampliação do auxílio material prestado à filha, restando incontroverso que o genitor aufere renda superior àquela percebida quando da fixação dos alimentos vigentes, eis que seencontra com vínculo ativo como professor efetivo na Universidade Federal Fluminense e aufere renda bruta de R$ 7.431,86 e líquida de R$5.629,16 (ID 63948766), restando evidente o aumento de sua capacidade econômica em relação à época da fixação dos alimentos e a possibilidade de ampliar sua participação no sustento da prole, necessitando de suporte para viabilizar a continuidade dos estudos ou o ingresso no mercado de trabalho. Dessa forma, o percentual de 17% (dezessete por cento) sobre os rendimentos do alimentante, na hipótese de existência de vínculo empregatício, e de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-mínimo, na inexistência deste, conforme requerido na petição inicial, afigura-se razoável e adequado às circunstâncias dos autos, não onerando excessivamente o alimentante e satisfazendo as necessidades elementares da alimentanda. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOo pedido para modificar os alimentos devidos pelo réuà autora, fixando-os em 17% (dezessete por cento) de seus rendimentos brutos (excetuados os descontos obrigatórios de IR e INSS), incidindo sobre PIS/PASEP, comissões, adicionais, gratificações, abonos, verbas rescisórias, acrescidos da parte que lhe cabe do salário família, mediante desconto em folha e depósito na conta bancária da representante legal da alimentanda, bem como, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo, pagos mediante depósito na conta bancária da alimentanda, até o dia 5 de cada mês. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre a anuidade da condenação. Oficie-se ao empregador para o desconto dos alimentos, se for o caso. P.R.I. Ao trânsito, dê-se baixa e arquive-se. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, cientes as partes que nada mais sendo requerido em até cinco dias, os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO/RJ,datado e assinado eletronicamente. GISELE SILVA JARDIM Juíza Titular
