Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Processo:0811154-92.2025.8.19.0036 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIA DA SILVA DE ANDRADE RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Trata-se de ação proposta por FLAVIA DA SILVA DE ANDRADE em face de ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, Alega, em síntese, que, ao retirar o " nada consta" de seu CPF junto ao Serasa foi surpreendida com a informação de restrições em seu nome. Afirma que nunca manteve qualquer relação contratual com a parte ré. Requer, a procedência do pedido para declarar a inexistência da relação jurídica da dívida oriunda do contrato de nº66723180/140381 e nº 61961688/138087; para condenar a ré a realizar a baixa da restrição junto ao CPF da autora referente ao contrato nº 66723180/140381 e nº 61961688/138087, bem como o cancelamento de qualquer cobrança referente ao mesmo; Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) . A inicial foi instruída com documentos. Despacho de Id 240245604 deferindo a gratuidade de justiça a autora e determinando a citação da ré. Contestação de Id 246209039, com documentos de representação, arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva, ao argumento de que o contrato aqui discutido fora objeto de cessão de crédito pelo cedente Banco do Brasil; impugnação ao valor dado a causa e à gratuidade de justiça, falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a parte autora contraiu a dívida, assumiu as obrigações contratuais e usufruiu dos benefícios do "crédito", gerando a dívida objeto do feito, que foi cedida à ré. Conclui que não existe ilicitude que macule os negócios jurídicos, reputando-se o débito como válido, sendo regular a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Réplica de Id 285177917 ratificando os termos da inicial. Instados a se manifestarem em provas, o réu se manifestou no Id 288241686 e o autor no Id 294596812 É o relatório. Decido. Inicialmente rejeito a ilegitimidade passiva , uma vez que a ré ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, ao assumir os direitos creditórios do Banco do Brasil, passou a integrar a cadeia de consumo e assumindo os riscos da atividade. Nessa linha, a jurisprudência se posiciona no sentido de que o cessionário responde pelas obrigações assumidas correlatas ao produto ou serviço cedido , razão pela qual é parte legitima. Quanto a impugnação ao valor da causa, cumpre salientar, que mesmo nos feitos despojados de conteúdo econômico, há necessidade de atribuir-se um valor à causa tendo em vista a sua grande interferência no curso do processo. No caso vertente, a parte autora postula a indenização por dano moral no valor de R$ 20.000.00 , valor esse atribuído à causa. .Vê-se, pois, que razão nenhuma assiste ao impugnante, pois como se sabe, o valor da causa deve traduzir o conteúdo econômico da demanda que, no caso em tela, corresponde ao único valor certo e determinado, no caso a pretensão do dano moral. Ressalto que se o autor faz jus ou não a este valor, a questão é de mérito e como tal será apreciada. Porém, se requereu a condenação do réu neste patamar, terá que ser este o valor atribuído à causa. Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade de justiça arguida , uma vez que tal benefício foi concedido à parte autora após verificação de sua hipossuficiência econômica, demonstrada pelos documentos colacionados aos autos .Ademais, o réu não traz aos autos elementos capazes de descaracterizar a hipossuficiência do autor.Ressalte-se que a assistência judiciária gratuita é instituto que visa a atender os juridicamente necessitados e, no caso em tela, a parte autora fez jus ao benefício , uma vez que demonstrou que elide a presunção relativa de hipossuficiência, devendo prevalecer a garantia fundamental de acesso à justiça, assegurada pelo artigo 5º, inciso LXXXIV da Constituição Federal e Lei 1.060/50. No que concerne à preliminar de carência de ação por falta de interesse processual em virtude da não apresentação de requerimento administrativo, a mesma não merece prosperar, uma vez que o direito de ação é garantia constitucional, não se exigindo o prévio esgotamento das vias administrativas, dispondo o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaçaa direito. O presente feito comporta o julgamento antecipado da lide, em consonância com o disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois constam dos autos elementos suficientes para o exercício de cognição exauriente, fundada em juízo de certeza, estando a causa madura para a prolação de sentença de mérito definitiva. Trata-se de pedido de indenização por danos morais, além de declaração de inexistência de suposta dívida em nome da parte autora É de se esclarecer que a relação jurídica objeto da presente é de consumo, tendo em vista que a autora se subsume ao conceito de destinatária final de serviço, contido no art. 2º da Lei nº 8.078/90, e a ré se qualifica como fornecedora de serviços, conforme definição do art. 3º da mesma lei, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, a parte Autora comprovou a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, referente ao contrato/fatura: nº 66723180/140381 com débito vencido em 20.08.2021, no valor de R$ 1.913,63 (um mil, novecentos e treze reais e sessenta e três centavos), e nº 61961688/138087, com débito vencido em 20.07.2021, no valor de R$ 983,09 (novecentos e oitenta e três reais e nove centavos) em id. 232071502. Por seu turno, em sua peça de bloqueio (id. 148776415 ), a parte ré afirmou que o crédito que se funda a presente lide fora firmado entre o autor e o Banco do Brasil que, posteriormente, foi cedido à cessionária, nos termos do artigo 286, do CC. Considerando-se que a cessão de crédito é um negócio jurídico previsto pelo artigo 928 do Código Civil, independentemente da anuência do devedor, a ré se encontraria legitimada para cobrar a referida dívida, caso comprovasse a sua existência, o que não ocorreu. Em que pese a alegação da cessão de crédito havida entre o cedente e o cessionário , observa-se que nos presentes autos não há contrato acostado com assinatura da parte autora. Verifica-se, portanto, que o réu não contesta a sua legitimidade enquanto credor do crédito referente ao contrato que gerou a negativação questionada , mas não apresentou aos autos o contrato , de modo a comprovar a relação jurídica existente entre o banco cedente e a autora. Com efeito, a qualidade de cessionário do réu não lhe retira o ônus de comprovar a existência, a validade e a eficácia do negócio jurídico originário, a fim de legitimar os atos de cobrança praticados em detrimento do pretenso devedor. Ademais, considerando a natureza de consumo da relação jurídica celebrada e a responsabilidade objetiva que lhe é peculiar, incumbia ao réu demonstrar que as cobranças decorreram de contratação válida, de modo que permitisse atestar a legalidade da cessão de crédito e da negativação controvertida. No caso, não se desincumbiu a parte ré, já que não juntou aos autos o contrato que originou o débito ou qualquer outra prova da contratação do serviço, que pudesse justificar a existência de um suposto débito vinculado à negativação ocorrida. Por outro lado, apesar de ter restado demonstrado que a negativação foi lançada indevidamente , consta no nome da autora outra negativação , modalidade CRED CARTÂO, valor: R$ 701,31 (id. 232071502). Assim, constata-se que a demandante teria sofrido óbice ao seu acesso ao crédito, independentemente da conduta da ré, o que inclusive invoca a aplicação da súmula 385, do STJ. Havendo, portanto, outros apontamentos que maculavam o nome da autora, não se mostrava possível afirmar que o proceder da demandada havia causado lesão à sua honra e ao direito de crédito do demandante. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO inicial para Declarar a inexistência do débito que ensejou a negativação do nome da Autora pela Ré, qual seja : contrato de nº66723180/140381 e nº 61961688/138087, modalidade cartão de crédito , valor R$ 1.913,63 e R$ 983,09, respectivamente ; E JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Diante do êxito mínimo, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, mantendo a obrigação suspensa nos termos do art. 98, (sec)3°, CPC/15. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. NILÓPOLIS, 31 de agosto de 2026. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular
