Ante o exposto,JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 51, III da Lei 9099/95 c/c art. 286, II do CPC/2015 Sem custas nem honorários advocatícios face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Ação distribuída para este juízo. Sistema aponta possível prevenção do III Juizado Especial Cível(processo n° 0872326-09.2026.8.19.0001), em razão de ação distribuída anteriormente pelo autor, em face do mesmo réu, e julgada extinta sem exame do mérito por incompatibilidade do rito. Considerando que a parte autora ajuizou ação com base nos mesmos fatos reiterando pedidos formulados em processo extinto sem resolução do mérito, a ele incumbia a distribuição deste feito por prevenção ao juízo que conheceu da primeira demanda, por força do artigo 286, inciso II do CPC, ainda que corrigido o motivo que levou à extinção da ação naquele juízo. A incompetência nos Juizados Especiais Cíveis, seja em razão da prevenção de outro juizado, seja em razão da matéria ou em razão do lugar, por ser de natureza funcional e absoluta, pode ser conhecida de ofício e resulta em extinção do processo. Ante o exposto,JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 51, III da Lei 9099/95 c/c art. 286, II do CPC/2015 Sem custas nem honorários advocatícios face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.
