Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. CONTATO POR WHATSAPP. CONTRATAÇÕES E SAQUES VINCULADOS A CARTÃO CONSIGNADO. PAGAMENTO DE BOLETO A EMPRESA ESTRANHA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA DO SISTEMA OU VAZAMENTO DE DADOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART. 14, § 3º, II, DO CDC.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS E SAQUES DE CARTÕES CONSIGNADOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS.
O APELANTE SUSTENTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DOS PRODUTOS BANCÁRIOS, FALHA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR QUE NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL, INCUMBINDO AO CONSUMIDOR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.
DEMANDANTE QUE MANTEVE CONTATO COM TERCEIRO POR MEIO DE NÚMERO DESCONHECIDO E EFETUOU PAGAMENTO DE BOLETO TENDO COMO BENEFICIÁRIO EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EMITIDO PELO BANCO SANTANDER, EMBORA ALEGUE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO BANCO PAN. SAQUES VINCULADOS A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUJA DEVOLUÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADA.
NÃO HÁ PROVA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA FRAUDE, INVASÃO DE SISTEMA OU VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS.
DOCUMENTOS ANEXOS À EXORDIAL QUE EVIDENCIAM FORNECIMENTO DE DADOS PELO AUTOR A TERCEIROS POR MEIO DE CONTATO VIRTUAL.
FOGE À NORMALIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SOLICITAR A CONFIRMAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS DE SEUS CLIENTES PARA BLOQUEIO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO, HAVENDO INÚMERAS CAMPANHAS ALERTANDO ACERCA DO GOLPE.
NÃO HÁ PROVA DE PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, UTILIZAÇÃO DE CANAL OFICIAL, INVASÃO DO APLICATIVO, ALTERAÇÃO DAS CREDENCIAIS OU FALHA NOS MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO. A FRAUDE DECORREU DA CONFIANÇA DEPOSITADA PELO AUTOR EM INTERLOCUTOR DESCONHECIDO E DA REALIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DA TRANSFERÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A ROMPER O NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO BANCÁRIO E O PREJUÍZO.
AUTOR QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS DE PRAXE, CARACTERIZANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO, COM A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 3.º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUANTO INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA MANTIDO PELO BANCO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, § 3º, II; CPC, ARTS. 373, I, E 85, § 11.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0803819-51.2022.8.19.0028, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/06/2024.