Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. AUSÊNCIA DE RECURSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de execução fiscal, deflagrada pelo Município de Rio das Ostras, objetivando a cobrança de créditos tributário.
2. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir.
II. Questão em discussão
3. Cinge-se a questão à inexistência de recurso de apelação interposto pelas partes.
III. Razões de decidir
4. Diante da inexistência de recurso de apelação e do aparente equívoco na remessa dos autos a este órgão julgador, impõe-se o cancelamento da distribuição e a adoção das demais providências cabíveis, uma vez que não há controvérsia a ser dirimida no âmbito deste Tribunal de Justiça.
IV. Dispositivo e tese
5. Cancelamento da distribuição.