Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA SUPERA RJ. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO COM RECURSOS PÚBLICOS. AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ESTADUAL. BENEFÍCIO GOVERNAMENTAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com tutela antecipada e compensação por danos morais, determinando a comprovação da baixa de parcela de financiamento, a emissão de boletos atualizados até a quitação do contrato e o pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por danos morais. A apelante suscitou, preliminarmente, a existência de litisconsórcio passivo necessário com o Estado do Rio de Janeiro e a incompetência do órgão julgador, além de defender a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inexistência de falha na prestação do serviço e de danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.A questão em discussão consiste em definir se compete às Câmaras de Direito Privado ou às Câmaras de Direito Público deste Tribunal julgar controvérsia decorrente de contrato de crédito celebrado no âmbito do Programa Supera RJ, com recursos públicos e participação de sociedade de economia mista integrante da Administração Pública indireta estadual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A competência das Câmaras de Direito Privado e de Direito Público é definida pela natureza da relação jurídica litigiosa, ressalvada a hipótese em que figure como parte ou interessado o Estado ou Município, ou uma de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, caso em que a competência é das Câmaras de Direito Público, conforme o art. 49, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal.
4.O contrato de crédito bancário discutido nos autos foi celebrado no âmbito do Programa Supera RJ – Pessoas Jurídicas, com recursos provenientes do FEMPO – Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado, criado pela Lei Estadual nº 6.139/2011 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 47.447/2021.
5.O Programa Supera RJ é implementado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de fomentar a economia estadual mediante financiamento direcionado a micro e pequenos empreendimentos produtivos, de modo que a controvérsia envolve benefício de empréstimo respaldado em verba pública.
6.A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A é sociedade de economia mista cujo sócio majoritário é o Estado do Rio de Janeiro, circunstância que insere a relação jurídica discutida no âmbito do Direito Público.
7.O financiamento é concedido mediante verba pública e em formato de contrato administrativo, com respaldo na Lei Federal nº 13.303/2016, razão pela qual a controvérsia não deve ser submetida ao julgamento das Câmaras de Direito Privado.
8.A jurisprudência do Tribunal reconhece a competência das Câmaras de Direito Público para apreciar controvérsias relacionadas a contratos de financiamento empresarial celebrados com a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A, em razão de sua integração à Administração Pública indireta estadual.
9.A apelação foi distribuída em 19/08/2026, quando a matéria já se inseria na competência das Câmaras de Direito Público, impondo-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta deste órgão julgador e a redistribuição do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Competência declinada.
Tese de julgamento:
1. Compete às Câmaras de Direito Público o julgamento de controvérsia fundada em contrato de crédito celebrado no âmbito de programa governamental, com utilização de verba pública e participação de sociedade de economia mista integrante da Administração Pública indireta estadual.
2. A natureza pública da relação jurídica litigiosa determina o afastamento da competência das Câmaras de Direito Privado.
3. A incompetência absoluta do órgão julgador deve ser reconhecida de ofício, com a redistribuição do recurso à Câmara de Direito Público competente.
Dispositivos relevantes citados: egimento Interno do TJRJ, art. 49, parágrafo único; Lei Estadual nº 6.139/2011; Decreto Estadual nº 47.447/2021; Lei Federal nº 13.303/2016.
Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível nº 0898545-30.2024.8.19.0001, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Marcel Laguna Duque Estrada, D.E. 25/03/2026.