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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0814754-03.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CAIO DA CUNHA PEREIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO a desistência recursal manifestada pela parte autora. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença prolatada. RIO DE JANEIRO, 20 de agosto de 2026. PATRICK COUTO XEREZ SOBRAL Juiz Titular