Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA, VISANDO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1.1 AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA VISANDO À REFORMA DA R. DECISÃO QUE LHE INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. ANÁLISE DA PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. A AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA, CONSOANTE SÚMULA Nº 39, DESTA CORTE.
3.2. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO APONTA PARA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE QUE A IMPEÇA DE SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO.
3.3. RAZOÁVEL O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM 3 (TRÊS) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, CONFORME AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO FUNDO ESPECIAL Nº 27 DO TJRJ.
IV. DISPOSITIVO
4.1. RECURSO PROVIDO, COM AMPARO NA REGRA DO ART. 932, V, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.