Inteiro teor
1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3003800-71.2025.8.06.0064 EXEQUENTE: CONDOMINIO COSTA DOS VENTOS EXECUTADO: VG -CINTRA CUMBUCO ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. A parte executada VG-CINTRA CUMBUCO ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA. apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO, por meio da petição de ID nº 225178091, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO COSTA DOS VENTOS, destinada à cobrança de contribuições condominiais referentes à Unidade Autônoma nº 53, Quadra 02, do referido empreendimento. A execução foi ajuizada em 08/05/2025, tendo a parte exequente apresentado a petição inicial de ID nº 154059201, acompanhada da certidão imobiliária de ID nº 154059206, dos demonstrativos do débito e dos demais documentos condominiais. Conforme a matrícula imobiliária de ID nº 154059206, a unidade objeto da cobrança encontra-se registrada em nome da executada. Na petição inicial, a parte exequente postulou a cobrança de contribuições condominiais com vencimentos entre agosto de 2023 e janeiro de 2024. Por meio do despacho de ID nº 157035447, este Juízo determinou a regularização da inicial, inclusive quanto à comprovação da composição das contribuições exigidas, dos encargos incidentes sobre o débito e da previsão da multa cobrada. Na mesma oportunidade, determinou que a parte exequente juntasse a ata de assembleia em que teria sido estabelecida a multa executada ou promovesse sua exclusão da planilha de cálculo, com a correspondente retificação do valor atribuído à causa. Posteriormente, no despacho de ID nº 160491679, este Juízo determinou a apresentação de nova memória de cálculo, com exclusão da multa moratória de 2% e retificação do valor da causa, facultando à parte exequente, caso pretendesse manter a cobrança controvertida, a conversão da demanda em ação de conhecimento, mediante adequação dos pedidos. Em cumprimento à determinação judicial, a parte exequente apresentou a emenda de ID nº 168807435, promovendo a exclusão da multa moratória de 2% e retificando o valor da causa para R$ 4.732,90 (quatro mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa centavos). Na referida emenda, foram mantidas as seis contribuições condominiais originalmente exigidas, com vencimentos em 10/08/2023, 10/09/2023, 10/10/2023, 10/11/2023, 10/12/2023 e 10/01/2024. Por meio da decisão de ID nº 168879827, foi recebida a emenda à inicial, determinada a retificação do valor da causa no sistema PJe e ordenada a citação da parte executada para pagamento do débito no prazo legal de três dias. Regularmente citada, a executada não comprovou o pagamento voluntário no prazo legal. Posteriormente, a parte exequente apresentou atualização do débito por meio da manifestação de ID nº 189870842, acompanhada da memória de cálculo de ID nº 189870846, indicando o valor total de R$ 4.489,76 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos). A referida memória manteve as seis contribuições condominiais anteriormente exigidas, com vencimentos entre agosto de 2023 e janeiro de 2024. Contudo, nela foi novamente incluída a multa moratória de 2%, no valor de R$ 88,03 (oitenta e oito reais e três centavos), apesar das determinações judiciais anteriores que haviam estabelecido sua exclusão. Diante da ausência de pagamento, foi realizada constrição de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, tomando-se por referência o valor de R$ 4.489,76. Após as providências processuais subsequentes, inclusive a liberação do bloqueio excedente, foi determinada a transferência do numerário correspondente ao débito executado. O documento de ID nº 220722978 comprova a transferência da quantia de R$ 4.489,76 para conta judicial vinculada ao presente feito. A parte executada apresentou, então, os embargos de ID nº 225178091. Em preliminar, sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a unidade imobiliária objeto da execução foi prometida à venda a terceiro, que teria assumido a responsabilidade pelas contribuições condominiais. Alega que o adquirente passou a exercer a posse do imóvel e que o condomínio tinha ciência inequívoca da negociação, invocando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 886. Suscita, ainda, a incompetência deste Juizado Especial, sustentando que o condomínio estaria promovendo o fracionamento artificial de cobranças relativas a diferentes unidades imobiliárias, com a finalidade de adequá-las ao limite de alçada previsto na Lei nº 9.099/95. Subsidiariamente, requer o chamamento do promissário comprador ao processo e, caso inviável sua inclusão, a extinção da execução sem resolução do mérito. No mérito, questiona a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, os critérios de incidência de juros e correção monetária e a cobrança da multa moratória de 2%, sustentando a existência de excesso de execução. Requer, ainda, a condenação da parte exequente por litigância de má-fé, sob o argumento de utilização abusiva do processo e cobrança indevida de encargos. Por meio do despacho de ID nº 225775837, este Juízo determinou a intimação da parte exequente para apresentar impugnação aos embargos, no prazo de quinze dias. Entretanto, conforme certidão de ID nº 240747445, o prazo transcorreu sem manifestação da parte exequente. É o relatório. Decido. DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO A defesa do executado na execução de título extrajudicial, no âmbito dos Juizados Especiais, é exercida mediante embargos à execução, observadas as disposições do art. 53 da Lei nº 9.099/95 e, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Civil. No caso, a parte executada apresentou os embargos de ID nº 225178091 após a realização da constrição patrimonial pelo sistema SISBAJUD. Encontra-se igualmente atendido o requisito da garantia do Juízo, uma vez que a quantia de R$ 4.489,76 foi objeto de constrição e posterior transferência, conforme documento de ID nº 220722978, em observância ao Enunciado nº 117 do FONAJE. Assim, CONHEÇO dos embargos à execução. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL A embargante sustenta a incompetência deste Juizado Especial, sob o argumento de que o condomínio exequente estaria promovendo o fracionamento artificial das cobranças referentes às unidades imobiliárias do empreendimento, com a finalidade de adequar os valores ao limite de alçada previsto na Lei nº 9.099/95. As contribuições condominiais estão vinculadas às respectivas unidades imobiliárias, constituindo obrigações individualizáveis, ainda que diferentes lotes pertençam a um mesmo proprietário. A circunstância de o condomínio ajuizar execuções distintas referentes a unidades imobiliárias diversas não caracteriza, por si só, o fracionamento artificial de uma única obrigação. Cada lote possui individualização própria e dá origem às respectivas contribuições condominiais, que constituem título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, desde que documentalmente comprovadas. No caso concreto, a presente execução refere-se às contribuições vinculadas à Unidade Autônoma nº 53, Quadra 02, individualizada na documentação imobiliária de ID nº 154059206. Não foi demonstrado que o condomínio tenha dividido artificialmente uma mesma obrigação para modificar a competência jurisdicional. Assim, REJEITO a preliminar de incompetência deste Juizado Especial. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A embargante sustenta que não seria responsável pelas despesas condominiais executadas, sob o argumento de que a unidade imobiliária teria sido objeto de promessa de compra e venda e que o adquirente passou a responder pelas respectivas obrigações. Alega, ainda, que o condomínio tinha ciência inequívoca da negociação, invocando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 886. As obrigações condominiais possuem natureza propter rem, de modo que a definição do responsável pelo pagamento deve considerar a relação jurídica material existente com o imóvel e perante o condomínio. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.345.331/RS, submetido ao Tema Repetitivo nº 886, estabeleceu que, havendo compromisso de compra e venda não registrado, a responsabilidade pelas despesas condominiais depende das particularidades do caso concreto, especialmente da efetiva imissão do promissário comprador na posse e da ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. No caso, a embargante apresentou o instrumento contratual de ID nº 225178106, relacionado à negociação da unidade imobiliária objeto da presente execução. A existência do contrato demonstra a celebração de negócio jurídico envolvendo o imóvel, mas não comprova, por si só, a efetiva transferência da posse ao adquirente. A previsão contratual de responsabilidade do promissário comprador pelas despesas condominiais disciplina, em princípio, a relação obrigacional estabelecida entre os contratantes, não sendo suficiente, isoladamente, para afastar a responsabilidade da proprietária perante o condomínio. Para a aplicação do entendimento firmado no Tema 886 do STJ, mostra-se necessária a demonstração da efetiva imissão do adquirente na posse da unidade e da ciência inequívoca do condomínio acerca dessa circunstância. A embargante sustenta que a transferência da posse teria ocorrido em 20/06/2023, antes do vencimento das contribuições executadas. Entretanto, a alegação de entrega da infraestrutura ou das áreas comuns do empreendimento não se confunde, necessariamente, com a efetiva transferência da posse de cada unidade imobiliária individualmente considerada. A documentação apresentada não demonstra, de maneira suficiente e individualizada, que o promissário comprador tenha sido efetivamente imitido na posse da Unidade Autônoma nº 53, Quadra 02, antes do vencimento das contribuições condominiais executadas. Ainda que o condomínio tivesse conhecimento da existência da negociação, a ciência acerca da celebração do compromisso de compra e venda não equivale, necessariamente, ao conhecimento inequívoco da efetiva transferência da posse ao adquirente. Por outro lado, a certidão imobiliária de ID nº 154059206 demonstra que a unidade permanece registrada em nome da embargante, sem comprovação de transferência da propriedade ao adquirente. Nesse contexto, embora tenha sido demonstrada a existência de negócio jurídico envolvendo a unidade, não restou suficientemente comprovada a efetiva imissão do promissário comprador na posse antes do vencimento das obrigações executadas, acompanhada da ciência inequívoca do condomínio acerca dessa transferência. Assim, ausente demonstração dos requisitos necessários ao afastamento de sua responsabilidade pelas despesas condominiais, permanece legitimada a responder pela presente execução, na condição de proprietária registral do imóvel. REJEITO, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CHAMAMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR AO PROCESSO Subsidiariamente, a embargante requer o chamamento do promissário comprador ao processo e, caso inviável sua inclusão, a extinção da execução sem resolução do mérito. O art. 10 da Lei nº 9.099/95 estabelece expressamente a inadmissibilidade da intervenção de terceiros no procedimento dos Juizados Especiais, admitindo apenas o litisconsórcio. Além disso, a manutenção da responsabilidade da proprietária registral não depende da inclusão do adquirente na presente execução, uma vez que a obrigação condominial pode ser exigida da embargante diante da ausência de comprovação dos requisitos necessários ao afastamento de sua responsabilidade. Eventual obrigação contratualmente assumida pelo promissário comprador poderá fundamentar pretensão regressiva da embargante, a ser exercida pela via própria, se for o caso. A impossibilidade de intervenção de terceiros no procedimento dos Juizados Especiais também não constitui fundamento para a extinção da execução regularmente ajuizada contra a proprietária registral. Assim, INDEFIRO o pedido subsidiário de chamamento do promissário comprador ao processo, bem como o pedido sucessivo de extinção da execução sem resolução do mérito. DA EXISTÊNCIA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO A execução de título extrajudicial é admitida no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/95, observadas, no que couber, as disposições do Código de Processo Civil. Por sua vez, o art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil reconhece como título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. O art. 1.336, inciso I, do Código Civil estabelece, ainda, como dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais, salvo disposição diversa da convenção. No caso concreto, a execução foi instruída com documentação condominial, certidão imobiliária e demonstrativo do débito. Após as determinações de regularização proferidas nos IDs nº 157035447 e 160491679, a parte exequente apresentou a emenda de ID nº 168807435, esclarecendo a composição do débito e promovendo a exclusão da multa moratória de 2%. Na mesma oportunidade, apresentou memória de cálculo com o valor de R$ 4.732,90, contemplando as seis contribuições condominiais exigidas desde a petição inicial. Posteriormente, a parte exequente apresentou nova memória de cálculo no ID nº 189870846, informando débito de R$ 4.489,76, com manutenção das mesmas competências, embora tenha reinserido a multa moratória de 2%, no valor de R$ 88,03. A controvérsia acerca da incidência de determinados encargos acessórios não compromete, por si só, a certeza, liquidez e exigibilidade das obrigações principais, sendo possível a exclusão de rubricas indevidas sem descaracterização do título executivo. Desse modo, REJEITO a alegação de ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO A embargante sustenta a existência de excesso de execução, questionando os critérios de correção monetária e juros incidentes sobre o débito, bem como a multa moratória de 2%. Nos termos do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, quando alegar excesso de execução, incumbe ao executado declarar, desde logo, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece que, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados se o excesso constituir seu único fundamento ou, havendo outras matérias, a alegação de excesso não será examinada. Na hipótese, a embargante questiona os critérios empregados pela parte exequente, sem apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor que reputa efetivamente devido. Desse modo, NÃO CONHEÇO da alegação de excesso de execução quanto à divergência quantitativa relacionada aos critérios de juros e atualização monetária, diante da inobservância do art. 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. A ausência do demonstrativo, contudo, não impede a verificação da regularidade das rubricas inseridas na memória de cálculo que fundamentou a constrição patrimonial, especialmente diante das determinações anteriormente proferidas neste processo. DA MULTA MORATÓRIA DE 2% A situação da multa moratória já havia sido expressamente definida anteriormente nestes autos. Por meio do despacho de ID nº 157035447, este Juízo determinou que a parte exequente juntasse a ata de assembleia em que teria sido estabelecida a multa executada ou promovesse sua exclusão da memória de cálculo, com a correspondente retificação do valor atribuído à causa. Posteriormente, no despacho de ID nº 160491679, foi determinada a apresentação de nova memória de cálculo com exclusão da multa de 2%, facultando-se à parte exequente, caso pretendesse manter a cobrança controvertida, a conversão da demanda em ação de conhecimento. A determinação foi efetivamente cumprida por meio da emenda de ID nº 168807435, na qual a própria parte exequente promoveu a exclusão da multa moratória, retificando o valor da causa para R$ 4.732,90. A referida emenda foi recebida pela decisão de ID nº 168879827, que determinou o prosseguimento da execução. Não obstante, quando intimada para atualizar o débito antes da realização do SISBAJUD, a parte exequente apresentou a memória de cálculo de ID nº 189870846, na qual a multa de 2% foi novamente inserida, no valor de R$ 88,03 (oitenta e oito reais e três centavos). Não se trata, neste momento, de reexaminar a possibilidade abstrata de incidência da multa prevista no art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Sua exclusão já havia sido determinada por este Juízo e observada pelo próprio exequente, não sendo admissível sua posterior reinserção na memória destinada a fundamentar a constrição patrimonial sem alteração do quadro processual anteriormente apreciado. Impõe-se, assim, a exclusão da quantia de R$ 88,03 (oitenta e oito reais e três centavos) da memória de cálculo utilizada para a constrição patrimonial. DA DELIMITAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS EXECUTADAS Cumpre examinar, ainda, as contribuições condominiais que efetivamente integram a memória de cálculo utilizada para a constrição patrimonial. Na petição inicial de ID nº 154059201, a parte exequente postulou a cobrança de seis contribuições condominiais referentes à Unidade Autônoma nº 53, Quadra 02, com os seguintes vencimentos: 10/08/2023; 10/09/2023; 10/10/2023; 10/11/2023; 10/12/2023; e 10/01/2024. Posteriormente, por meio da emenda de ID nº 168807435, a parte exequente apresentou memória de cálculo com exclusão da multa moratória de 2%, retificando o valor da causa para R$ 4.732,90, sem modificar as competências originalmente exigidas. A emenda foi recebida pela decisão de ID nº 168879827, que determinou o prosseguimento da execução. Na sequência, por meio da manifestação de ID nº 189870842, acompanhada da memória de cálculo de ID nº 189870846, a parte exequente informou débito atualizado de R$ 4.489,76. Da análise comparativa dos demonstrativos, verifica-se que a planilha posterior passou a contemplar apenas cinco contribuições condominiais, com vencimentos em 10/08/2023, 10/09/2023, 10/10/2023, 10/11/2023 e 10/12/2023, deixando de incluir a contribuição com vencimento em 10/01/2024, anteriormente exigida. Portanto, não houve acréscimo de nova competência na memória de cálculo que fundamentou a constrição patrimonial, mas a retirada da contribuição de janeiro de 2024 pela própria parte exequente. A irregularidade identificada na última memória de cálculo refere-se à reinserção da multa moratória de 2%, no valor de R$ 88,03, cuja exclusão já havia sido determinada por este Juízo. Portanto, não se verifica excesso de execução decorrente da inclusão de novas contribuições condominiais na memória utilizada para o SISBAJUD. O excesso decorre exclusivamente da reinserção da multa moratória anteriormente excluída, circunstância que impõe a adequação do valor executado. Assim, o crédito objeto da constrição deve ficar expressamente limitado às cinco contribuições condominiais com vencimentos em 10/08/2023, 10/09/2023, 10/10/2023, 10/11/2023 e 10/12/2023, acrescidas dos juros constantes da memória de cálculo de ID nº 189870846, após a exclusão da multa de R$ 88,03. DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A embargante requer a condenação da parte exequente por litigância de má-fé. Entretanto, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. Conforme anteriormente fundamentado, a propositura de execuções distintas para cobrança de obrigações condominiais referentes a unidades autônomas individualizadas não demonstra, por si só, fracionamento artificial do crédito ou utilização abusiva do processo. Da mesma forma, a controvérsia acerca da responsabilidade pelas despesas condominiais, decorrente da existência de contrato particular de promessa de compra e venda, não evidencia alteração consciente da verdade dos fatos ou conduta processual desleal por parte do condomínio. Quanto à memória de cálculo, observa-se que a parte exequente, em cumprimento às determinações judiciais de IDs nº 157035447 e 160491679, apresentou a emenda de ID nº 168807435, promovendo a exclusão da multa moratória de 2% e retificando o valor da execução para R$ 4.732,90. Posteriormente, contudo, ao apresentar a memória de cálculo de ID nº 189870846, utilizada para fundamentar a constrição patrimonial pelo sistema SISBAJUD, a parte exequente voltou a incluir a multa de 2%, no valor de R$ 88,03, em desconformidade com as determinações anteriormente proferidas. Embora tal circunstância justifique o acolhimento parcial dos embargos à execução, com a exclusão da referida penalidade, a reinserção da multa na memória de cálculo, por si só, não demonstra a existência de dolo processual, alteração consciente da verdade dos fatos ou utilização abusiva do processo, não sendo suficiente para caracterizar litigância de má-fé. A aplicação das penalidades previstas nos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil exige a demonstração de conduta processual enquadrável nas hipóteses legais, não bastando a constatação de cobrança indevida ou de irregularidade na elaboração da memória de cálculo. Assim, ausente demonstração de conduta dolosa, utilização abusiva do processo ou qualquer outra circunstância enquadrável no art. 80 do CPC, REJEITO o pedido de condenação da parte exequente por litigância de má-fé. DO VALOR DEVIDO, DA CONVERSÃO DA PENHORA EM PAGAMENTO E DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Definidos os limites da execução, verifica-se que a memória de cálculo de ID nº 189870846 indicou débito total de R$ 4.489,76 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos), incluindo a multa moratória de 2%, no valor de R$ 88,03. Reconhecida a impossibilidade de inclusão da referida penalidade, o crédito exequendo deve ser reduzido para R$ 4.401,73 (quatro mil, quatrocentos e um reais e setenta e três centavos). O referido montante corresponde às cinco contribuições condominiais relativas à Unidade Autônoma nº 53, Quadra 02, com vencimentos em 10/08/2023, 10/09/2023, 10/10/2023, 10/11/2023 e 10/12/2023, acrescidas dos encargos admitidos na memória de cálculo que fundamentou a constrição, excluída a multa moratória anteriormente reconhecida como indevida. Considerando que foi transferida para conta judicial a quantia de R$ 4.489,76, conforme documento de ID nº 220722978, verifica-se que o valor depositado é suficiente para a satisfação integral do crédito ora reconhecido. Assim, deve a penhora ser convertida em pagamento em favor da parte exequente até o limite de R$ 4.401,73, acrescido dos rendimentos eventualmente incidentes sobre essa quantia. A diferença de R$ 88,03 (oitenta e oito reais e três centavos), correspondente ao montante constrito em excesso, deverá ser restituída à parte executada, acrescida dos rendimentos proporcionais eventualmente existentes na conta judicial. Satisfeita integralmente a obrigação mediante o valor constrito, impõe-se a extinção da execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares de incompetência deste Juizado Especial e de ilegitimidade passiva da embargante, bem como INDEFIRO o pedido subsidiário de chamamento do promissário comprador ao processo e o consequente pedido de extinção da execução sem resolução do mérito. REJEITO, ainda, a alegação de ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo e NÃO CONHEÇO da alegação de excesso de execução quanto à divergência quantitativa relacionada aos critérios de juros e correção monetária, diante da ausência de indicação do valor reputado correto e de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. REJEITO, igualmente, o pedido de condenação da parte exequente por litigância de má-fé, por não restar demonstrada a prática de qualquer das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, não sendo suficiente, para tanto, a reinserção indevida da multa moratória de 2% na memória de cálculo, circunstância já considerada para o acolhimento parcial dos embargos. No mais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados pela parte executada no ID nº 225178091, para adequar a memória de cálculo de ID nº 189870846, que serviu de fundamento à constrição patrimonial pelo sistema SISBAJUD, mediante EXCLUSÃO da quantia de R$ 88,03 (oitenta e oito reais e três centavos), correspondente à multa moratória de 2% reinserida na referida memória, apesar de sua anterior exclusão por expressa determinação deste Juízo. Em consequência, HOMOLOGO, para os fins da presente execução, o débito no valor de R$ 4.401,73 (quatro mil, quatrocentos e um reais e setenta e três centavos), correspondente exclusivamente às cinco contribuições condominiais da Unidade Autônoma nº 53, Quadra 02, do Condomínio Costa dos Ventos, com vencimentos em 10/08/2023, 10/09/2023, 10/10/2023, 10/11/2023 e 10/12/2023, acrescidas dos encargos admitidos na memória de cálculo de ID nº 189870846, após a exclusão da multa moratória acima especificada. Consigno expressamente que todas as cinco competências condominiais acima individualizadas integram o crédito ora homologado, não havendo exclusão de qualquer contribuição originalmente exigida, mas apenas da multa moratória de 2%, indevidamente reinserida na memória de cálculo utilizada para a constrição patrimonial. Considerando que a quantia de R$ 4.489,76 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos) encontra-se transferida para conta judicial de competência deste Juízo, conforme documento de ID nº 220722978, CONVERTO EM PAGAMENTO, em favor da parte exequente, o montante de R$ 4.401,73 (quatro mil, quatrocentos e um reais e setenta e três centavos) e, reconhecendo integralmente satisfeita a obrigação objeto destes autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. O valor remanescente de R$ 88,03 (oitenta e oito reais e três centavos), correspondente ao montante constrito em excesso, deverá ser restituído à parte executada. Após o trânsito em julgado desta sentença, determino a expedição dos respectivos alvarás judiciais em favor da parte exequente, no valor de R$ 4.401,73, e da parte executada, no valor de R$ 88,03, acrescidos dos rendimentos proporcionalmente incidentes sobre cada parcela a ser recebida pelas respectivas partes. Para fins de expedição dos alvarás judiciais, as partes deverão, por ocasião da intimação desta sentença, caso ainda não constem dos autos, fornecer seus dados pessoais e bancários completos e atualizados ou, alternativamente, os dados bancários de seus respectivos patronos, desde que estes possuam poderes especiais para "receber e dar quitação", nos termos da Portaria nº 557/2020 do TJCE. Determino ao GABINETE que verifique e, se necessário, promova a habilitação do advogado RUBENS EMÍDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR, OAB/CE nº 25.189-A, observando-se o requerimento de intimação exclusiva formulado pela parte executada nos embargos de ID nº 225178091. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, devendo ambas as partes serem intimadas por meio do Diário da Justiça Eletrônico, via sistema PJe-CE/MINIPAC, incumbindo ao GABINETE o cumprimento dos respectivos expedientes. Após o decurso do prazo recursal, deverá o NUPACI certificar o trânsito em julgado e fazer conclusos os autos para deliberação acerca da expedição dos respectivos alvarás judiciais de transferência. Cumpridas as ordens de pagamento e observadas as demais formalidades legais, deverá o NUPACI proceder ao arquivamento definitivo dos autos. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito - Respondendo
