Inteiro teor
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Pinhais Vara Criminal Processo n. 0012170-10.2025.8.16.0033 Natureza: Ação Penal Pública Incondicionada Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Rafael da Silva Santos Juíza prolatora: Daniele Miola Data da sentença: 27 de agosto de 2026 Vistos etc. I – RELATÓRIO RAFAEL DA SILVA SANTOS, brasileiro, portador do RG nº 147124228/PR e inscrito no CPF sob o nº 800.046.849-23, natural de Curitiba/PR, nascido em 24/11/1998, com 26 anos de idade na data dos fatos, filho de Rosângela da Silva e Márcio José Leal dos Santos, residente na Rua Tenente Wandick Pottier Becker, 135, Alto Tarumã, Pinhais/PR, telefone (41) 99618-1176 (mãe) (mov. 122.1), atualmente preso na Penitenciária de Integração Social de Piraquara, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, conforme narração fática do mov. 35.1. O réu foi preso em flagrante no dia 25 de outubro de 2025 e, no dia seguinte, teve decretada a sua prisão preventiva (movs. 1.4 e 12.1). Na audiência de custódia a decisão foi ratificada (mov. 29.1). O acusado foi notificado pessoalmente (mov. 44.1) e, através de defensora nomeada, apresentou defesa prévia acompanhada de rol de testemunhas (mov. 53.1). O Juízo reconheceu a ilicitude da busca pessoal efetivada pelos Policiais Militares, declarou a nulidade das provas dela decorrentes, rejeitou a denúncia e determinou a soltura do denunciado (mov. 56.1). O representante do Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito (mov. 63.1), ao qual o Tribunal de Justiça estadual deuprovimento, para o fim de receber a denúncia e decretar a prisão preventiva do acusado (mov. 78.1). O mandado de prisão foi cumprido em 08 de julho de 2026 (mov. 81.1). O recebimento da denúncia foi ratificado em 08 de julho de 2026 (mov. 84.1). O réu foi citado (mov. 110.1). Na audiência de instrução foram inquiridas três testemunhas arroladas pelas partes, um informante arrolado pela defesa e interrogado o réu. A defesa requereu a expedição de ofício ao estabelecimento prisional onde o réu se encontra detido, solicitando o seu encaminhamento para atendimento psiquiátrico, o que foi deferido pelo Juízo. O representante do Ministério Público apresentou alegações finais orais, postulando a condenação do réu nas sanções do artigo 33, §4°, da Lei n. 11.343/2006 (mov. 122.1). A defesa, a seu turno, apresentou alegações finais escritas, requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da atenuante da confissão espontânea e da causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a expedição de alvará de soltura (mov. 124.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná, cuja denúncia atribui ao acusado a prática do crime insculpido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A materialidade delitiva está demonstrada no auto de exibição e apreensão de mov. 1.10, no auto de constatação provisória de droga de mov. 1.13, na fotografia do mov. 1.11 e no laudo pericial do mov. 113.2.A autoria também é inconcussa e recai na pessoa do acusado. Vejamos. A testemunha Mariana da Silva Dias, Policial Militar, relatou que a equipe estava em patrulhamento no Bairro Alto Tarumã e, ao entrar na Rua Elizabete Alves Martins, conhecida pelo intenso tráfico de drogas, visualizou o réu dispensando algo ao ver a viatura; na posse direta do réu nada de ilícito foi encontrado, todavia, o material por ele descartado se tratava de nove pinos contendo cocaína; não lembra se foi encontrado dinheiro com o réu; atualmente é difícil encontrar dinheiro com os vendedores de drogas, “geralmente é tudo repassado via Pix”; o réu admitiu estar comercializando drogas, inclusive afirmou que já havia vendido naquela data. A testemunha César Mariano de Campos, Policial Militar, afirmou que a equipe estava em patrulhamento e avistou o réu atrás de um veículo; ao perceber a aproximação da viatura ele saiu bem devagar, dispensando o material; na posse direta do réu nada de ilícito foi encontrado, todavia, no local onde foi avistado inicialmente, bem próximo do veículo, foram encontrados alguns pinos de cocaína, soltos; a região é conhecida pelo tráfico de entorpecentes e sempre são realizadas prisões bem no local onde ocorreu a abordagem; não lembra se foi encontrado dinheiro na posse do réu, pois estava na função de motorista da viatura; não conhecia o réu de outras abordagens e ele admitiu que estava comercializando drogas, inclusive disse que já havia vendido a maioria; o local funciona como “um plantão” e a cada duas horas ocorre a troca de vendedores de drogas; os usuários não ficam no local, eles compram a droga e saem. A testemunha Cristiano Antônio Guerra, Policial Militar, declarou que a equipe estava em patrulhamento em região conhecida pelo intenso tráfico de drogas e ao entrar em uma rua avistou o réu, que ao perceber a aproximação da viatura se abaixou atrás de um veículo e mudou de direção; na posse direta do réu nada de ilícito foi encontrado, todavia, no local onde ele havia se abaixado foi encontrada a droga, sendo que sete pinos estavam bem próximos e dois mais “esparramados”; salvo engano, o réu afirmou que havia sido preso no mesmo local, também pela prática do crime de tráfico, cerca de dois meses antes; não lembra se o réu tinha dinheiro com ele; no momento da abordagem o réu estava sozinho; não o conhecia de outras ocorrências. O informante Márcio José Leal dos Santos, pai do réu, disse que na data dos fatos o réu trabalhou no comércio do depoente durante o dia e saiu por volta das 18h; mais tarde soube que ele estava preso; o réu era usuário de drogas, foi internado por cerca de oito meses e quando recebeu alta não voltou a usar tais substâncias.Ao ser interrogado em Juízo, o réu Rafael da Silva Santos informou que trabalhava com o pai em um bar e tinha renda mensal de aproximadamente R$ 500,00; já foi preso e processado; quanto ao crime que lhe é imputado na denúncia, alegou que na data dos fatos estava do lado de fora do bar fumando um cigarro quando passou um “piazão”, que também é usuário e pediu para o pai do interrogando trocar Pix por dinheiro, mas sem informar que era para comprar drogas; na sequência ele perguntou para o interrogando se sabia onde tinha “um corre”, afirmou que sim e que poderia levá-lo ao local; o rapaz ofereceu R$ 50,00 para o interrogando ir comprar drogas com ele, o que aceitou; pegou o dinheiro e sete pinos com o vendedor (que saiu logo em seguida); ao perceber a aproximação da viatura se abaixou, dispensou os pinos embaixo do carro e saiu, momento em que foi abordado; estava fazendo “um corre para ganhar os cinquenta reais”, não sabia que isso era tráfico, “só queria usar mesmo”; acredita que iria usar junto com o outro usuário, além de ganhar o dinheiro; o comprador estava esperando na esquina; mora na rua debaixo do local da abordagem; era usuário de cocaína e maconha; não chegou a receber os R$ 50,00 e pagou R$ 70,00 pela droga. A meu sentir, esse conjunto probatório é apto a lastrear a condenação do réu pelo crime de tráfico ilícito de substância entorpecente. Com efeito, para o reconhecimento da traficância deve- se ter em mira não só a quantidade de droga envolvida no evento, mas um conjunto de circunstâncias, como a natureza da droga, produto ou substância apreendida, o local ou as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente. A análise desses elementos permite concluir pela existência ou não da conduta de tráfico, a qual se demonstra com elementos circunstanciais. Nesse contexto, a quantidade da droga é apenas um parâmetro, a ser sopesada no contexto das demais provas. No caso dos autos, a quantidade, a natureza e a forma de acondicionamento da droga (8,3 gramas de cocaína, divididos em nove porções), aliadas à confissão do réu (ainda que parcial), aos depoimentos dos Policiais Militares e às circunstâncias da prisão (em local conhecido pelo tráfico de drogas, após o réu visualizar a equipe e, imediatamente, dispensar algo) conduzem, inexoravelmente, à caracterização do delito de tráfico. Ora, a conduta de “transportar” drogas para terceiros, por si só, caracteriza o crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, porque para a configuração deste não é exigível a efetiva prática de atos de venda ou de oferta da droga para outrem. Com efeito, o conceito jurídico do delito é amplo e se identifica com cada uma das atividadesmateriais descritas na cláusula de múltipla tipificação da conduta, ou seja, basta que se cometa uma dentre as 18 (dezoito) condutas elencadas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 para caracterizar a conduta delituosa. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES SIMPLES E PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA ENTRADA DOMICILIAR E DA ILICITUDE PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA PARA A REFERIDA DILIGÊNCIA POLICIAL. MÉRITO. TESES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA. INVIABILIDADE. PRÁTICA CRIMINOSA DEVIDAMENTE ATESTADA, DE AUTORIA DO RECORRENTE. JULGADO MANTIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR: (...) 5. ESTE DELITO POSSUI NATUREZA PERMANENTE, DE AÇÃO MÚLTIPLA E DE MERA CONDUTA, INDEPENDENDO, PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO, DE O INDIVÍDUO SER FLAGRADO DISTRIBUINDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRO, SENDO CONFIGURADA, IN CASU, PELO VERBO: TER EM DEPÓSITO, GUARDAR E EXPOR À VENDA(...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001579-85.2024.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 15.12.2025) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO. PRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DA RECORRENTE NO MOMENTO DO ATO DE MERCANCIA. CONDUTAS DE POSSUIR E TER EM DEPÓSITO QUE SE AMOLDAM AO TIPO PENAL DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0042176- 91.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 13.12.2025) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO, GUARDANDO O ENTORPECENTE APREENDIDO (COCAÍNA), APÓS O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA ANÔNIMA DETALHANDO AS VESTES, O PORTE FÍSICO E O MODUS OPERANDI DO ACUSADO E DE SUA COMPARSA NA PRÁTICA DELITIVA. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DESNECESSIDADE DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS. PRECEDENTES. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...).III - Colhe-se desses depoimentos prestados pelos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, que eles receberam uma denúncia anônima de um popular, que não quis se identificar, informando que no local dos fatos havia um casal realizando a traficância. A mencionada delação detalhou asvestes, o porte físico do casal e o modus operandi, especificando que os acusados escondiam a droga em uma árvore nas proximidades de um bar, local em que eles ficavam sentados praticando o tráfico. Diante disso, a equipe policial se dirigiu ao local indicado, onde visualizaram o apenado e a corré, que possuíam as mesmas características físicas passadas à equipe pelo denunciante. Em seguida procederam a abordagem e, em uma árvore próxima aos denunciados, localizaram o estupefaciente apreendido.IV - Do contexto da diligência efetivada pelos militares, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem e da revista pessoal, independentemente de prévia campana ou investigação, vez que a denúncia anônima pormenorizou todas as características e modo de agir dos traficantes. V – O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. No caso, o crime está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante da apenada, guardando o ilícito apreendido.VI – Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver a acusada, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0054172-23.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.04.2024) – grifei. Ademais, repiso, os Policiais Militares ouvidos foram firmes e uníssonos ao declararem, em ambas as fases processuais, que estavam em patrulhamento em região conhecida pelo intenso tráfico de drogas e ao entrarem em uma rua avistaram o réu, que ao perceber a aproximação da viatura se abaixou atrás de um veículo e mudou de direção; na posse direta do réu nada de ilícito foi encontrado, todavia, no local onde ele havia se abaixado foi encontrada a droga. Merece registro o valor do depoimento testemunhal de servidores Policiais Militares, especialmente porque prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, motivo pelo qual se reveste de inquestionável eficácia probatória, devendo-se ter em mira que são agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Nesse sentido, a jurisprudência: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES FIRME E COERENTE. APREENSÃO DE DIVERSAS PORÇÕES DE CRACK, FRACIONADAS E PRONTAS PARA A MERCANCIA. LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO. CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3. 1. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DEEXIBIÇÃO E APREENSÃO, LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO E DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.3.2. A AUTORIA TAMBÉM FOI DEMONSTRADA DE FORMA SEGURA. OS POLICIAIS MILITARES RELATARAM, DE MODO HARMÔNICO E COERENTE, QUE VISUALIZARAM O APELANTE DIRIGINDO-SE DIVERSAS VEZES ATÉ UMA ÁRVORE NA PRAÇA TIRADENTES, LOCAL CONHECIDO PELO INTENSO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES, DE ONDE RETIRAVA UM PACOTE PRETO E O REPASSAVA A TERCEIROS.3.3. NO MESMO LOCAL, APÓS A ABORDAGEM, FORAM LOCALIZADAS 40 (QUARENTA) PEDRAS DE CRACK, FRACIONADAS E PRONTAS PARA A VENDA, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 3 (TRÊS) GRAMAS DA SUBSTÂNCIA.3.4. OS RELATOS POLICIAIS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E IDONEIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO PRESTADOS SOB CONTRADITÓRIO JUDICIAL E CORROBORADOS POR OUTRAS PROVAS. 3.5. A QUANTIDADE E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DO ENTORPECENTE, BEM COMO O LOCAL DOS FATOS E O COMPORTAMENTO DO APELANTE, DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA O ANIMUS DE TRAFICÂNCIA. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002981-72.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 15.12.2025) – grifei. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DE POLICIAIS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES OU MÁ-FÉ. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. HIGIDEZ DOS RELATOS . DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEVE SER MANTIDA, UMA VEZ QUE AS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS, CONSUBSTANCIADAS, EM SÍNTESE, NOS DEPOIMENTOS DE DOIS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE, APÓS REALIZAREM CAMPANA EM LOCAL CONHECIDO PELA INTENSA MOVIMENTAÇÃO RELACIONADA À TRAFICÂNCIA DE DROGAS, PRESENCIARAM O ACUSADO REALIZAR A VENDA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. FORAM TAMBÉM APREENDIDAS PORÇÕES FRACIONADAS DA DROGA EM SUA POSSE, ALÉM DE QUANTIA EM DINHEIRO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE REFORÇAM A CONCLUSÃO DE QUE O RÉU PROMOVIA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES NAQUELE LOCAL. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003830- 14.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 15.12.2025) – grifei. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA QUE JUSTIFICOU A BUSCA PESSOAL, CONFIRMADA PELA APREENSÃO DAS DROGAS. PROVA VÁLIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. VALIDADE E RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS, MORMENTE PORQUE CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DOSIMETRIA DE PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DA PENAAQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CRIME PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, TÃO SOMENTE, PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, SEM ALTERAÇÃO NA PENA DEFINITIVA APLICADA. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A BUSCA PESSOAL FOI JUSTIFICADA POR FUNDADA SUSPEITA, CONFIRMADA PELA APREENSÃO DE DROGAS E PELA TENTATIVA DE FUGA DO APELANTE AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL.4. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS FORAM COMPROVADAS POR MEIO DE DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PELA APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES.5. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A PALAVRA DOS POLICIAIS É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004690-18.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: CONSTANTINOV - J. 06.12.2025) – grifei. E a doutrina 1 : Qualquer pessoa pode ser ouvida como testemunha. Porém, nos crimes de tóxico, de comum clandestinidade, em função do absoluto e justificado temor, em especial na grande e organizada criminalidade, embora possa ser conduzido coercitivamente (art. 218, CPP), como regra, o cidadão comum não presta testemunho, o que leva, invariavelmente, aos depoimentos dos policiais que tenham atuado na investigação. Não há qualquer impedimento legal para a ouvida dos agentes policiais, até mesmo pelo fato de que, como não há uma hierarquização das provas no sistema processual penal brasileiro, incumbe ao órgão competente, inicialmente, o Ministério Público (na formação da opinio delicti), e, posteriormente a autoridade judiciária (na formação da culpa), fazer uma abordagem acerca do peso que será dado às declarações, em uma análise racional com a totalidade do conjunto probatório – grifei. Saliento que não há nos autos qualquer indício de interesse dos Policiais Militares em incriminar o réu falsamente, circunstância que também dá suporte e credibilidade à versão por eles apresentada - corroborada pela própria confissão do réu, ainda que parcial. Note-se, ainda, que para a configuração do crime de tráfico não é exigível a efetiva prática de atos de venda ou de oferta da droga para outrem, pois o conceito jurídico do delito é amplo e se identifica com cada uma das atividades materiais descritas na cláusula de múltipla tipificação da conduta, ou seja, basta que se cometa uma dentre as 18 (dezoito) condutas elencadas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 para caracterizar a conduta delituosa. 1 THUMS, Gilberto e PACHECO FILHO, Vilmar Velho. Leis Antitóxicos - Crimes, Investigação e Processo Análise Comparativa das Leis 6.368/1976 e 10.409/2002. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2004; p.78.Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES SIMPLES E PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA ENTRADA DOMICILIAR E DA ILICITUDE PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA PARA A REFERIDA DILIGÊNCIA POLICIAL. MÉRITO. TESES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA. INVIABILIDADE. PRÁTICA CRIMINOSA DEVIDAMENTE ATESTADA, DE AUTORIA DO RECORRENTE. JULGADO MANTIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR: (...) 5. ESTE DELITO POSSUI NATUREZA PERMANENTE, DE AÇÃO MÚLTIPLA E DE MERA CONDUTA, INDEPENDENDO, PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO, DE O INDIVÍDUO SER FLAGRADO DISTRIBUINDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRO, SENDO CONFIGURADA, IN CASU, PELO VERBO: TER EM DEPÓSITO, GUARDAR E EXPOR À VENDA(...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001579-85.2024.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 15.12.2025) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO. PRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DA RECORRENTE NO MOMENTO DO ATO DE MERCANCIA. CONDUTAS DE POSSUIR E TER EM DEPÓSITO QUE SE AMOLDAM AO TIPO PENAL DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0042176- 91.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 13.12.2025) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO, GUARDANDO O ENTORPECENTE APREENDIDO (COCAÍNA), APÓS O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA ANÔNIMA DETALHANDO AS VESTES, O PORTE FÍSICO E O MODUS OPERANDI DO ACUSADO E DE SUA COMPARSA NA PRÁTICA DELITIVA. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DESNECESSIDADE DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS. PRECEDENTES. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...).III - Colhe-se desses depoimentos prestados pelos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, que eles receberam uma denúncia anônima de um popular, que não quis se identificar, informando que no local dos fatos havia um casal realizando a traficância. A mencionada delação detalhou as vestes, o porte físico do casal e o modus operandi, especificando que os acusados escondiam a droga em uma árvore nas proximidades de um bar, local em que eles ficavam sentados praticando o tráfico. Diante disso, a equipe policial se dirigiu ao local indicado, onde visualizaram o apenado e a corré, que possuíam as mesmas características físicas passadas à equipe pelo denunciante.Em seguida procederam a abordagem e, em uma árvore próxima aos denunciados, localizaram o estupefaciente apreendido.IV - Do contexto da diligência efetivada pelos militares, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem e da revista pessoal, independentemente de prévia campana ou investigação, vez que a denúncia anônima pormenorizou todas as características e modo de agir dos traficantes. V – O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. No caso, o crime está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante da apenada, guardando o ilícito apreendido.VI – Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver a acusada, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0054172-23.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.04.2024) – grifei. Não restam dúvidas, portanto, de que o réu trazia consigo, para fins de mercancia (venda e/ou fornecimento a terceiros), substância entorpecente capaz de determinar dependência física e psíquica, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, razão pela qual sua conduta se amolda ao tipo legal previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Em face do exposto e da ausência de causas excludentes da antijuridicidade e de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu RAFAEL DA SILVA SANTOS, já qualificado, nas penas do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. IV - DOSIMETRIA DA PENA Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, e observando o método trifásico de aplicação da pena, previsto no artigo 68, caput, do Código Penal, passo a individualizar a pena do réu.1ª Fase – Pena Base a) Culpabilidade: aqui entendida como o grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente, encontra-se no patamar ordinário. O réu tinha consciência da ilicitude de seu agir e poderia tê-lo amoldado aos ditames legais, contudo, não há elementos a indicar a necessidade de elevação de seu apenamento neste tópico. b) Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, entretanto, ser consideradas apenas as condenações com trânsito em julgado e que não configurem reincidência, sob pena de bis in idem. Analisando a certidão extraída do Oráculo (mov. 120.1), verifiquei que o réu não possui antecedentes criminais. c) Conduta social: se refere ao comportamento do(a) acusado(a) nos meios social, familiar e laboral. No caso, o fato de o réu ter praticado o crime em análise poucos meses após ser beneficiado com a liberdade provisória em autos distintos (n. 0004032-54.2025.8.16.0033) torna sua conduta mais reprovável e justifica a elevação da pena. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (POR DUAS VEZES). RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. (...). PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM A NEUTRALIZAÇÃO DOS VETORES DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INVIABILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO ENQUANTO O APENADO ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA PELO SUPOSTO COMETIMENTO DE OUTRO CRIME IDÊNTICO, QUE EVIDENCIA MAIOR REPROVABILIDADE DA PRATICA DELITIVA, HAJA VISTA QUE, MESMO SOB A TUTELA E FISCALIZAÇÃO DO ESTADO, EM TOTAL DESRESPEITO AOS OBJETIVOS E FINALIDADES DA RESSOCIALIZAÇÃO PRETENDIDA, O RÉU IGNOROU O PRÓPRIO SISTEMA CRIMINAL E NOVAMENTE INFRINGIU AS NORMAS PENAIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM COM A REINCIDÊNCIA DO APENADO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. TRAUMA PSICOLÓGICO QUE TRANSCENDEU AO RESULTADO TÍPICO PREVISTO NA NORMA PENAL. OFENDIDA QUE PRECISOU DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E QUE NUNCA MAIS CONSEGUIU FICAR SOZINHA EM RAZÃO DO ABALO EMOCIONAL SOFRIDO. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000906-98.2023.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.05.2024) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DEDESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE RECEBEU MOTOCICLETA PROVENIENTE DE DELITO PATRIMONIAL (FURTO). PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA, ALÉM DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, QUE O AGENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES FURTIVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA. INVIABILIDADE. OPERAÇÃO EFETUADA DE MANEIRA ESCORREITA. MAUS ANTECEDENTES. RÉU QUE POSSUI CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, AINDA QUE COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. RÉU QUE COMETEU NOVO DELITO CERCA DE CINCO MESES APÓS CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO, QUE APURA A PRÁTICA DE DELITO DE MESMA NATUREZA. JUSTIFICATIVA ADEQUADA, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO ADOTADO DE FORMA MOTIVADA COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. (...) V. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve ponderar as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do artigo 59 do Código Penal, das quais não deve se furtar de analisar individualmente. Deste modo, deve demonstrar pontualmente, em cada circunstância específica, o quantum a ser exasperado e os motivos que justificam a medida. VI. A avaliação do quantum de exasperação da pena-base, à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se ao livre convencimento motivado do julgador, observado os limites mínimo e máximo cominados em abstrato ao tipo, as particularidades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade . VII. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, configura maus antecedentes, justificando a exasperação da reprimenda basilar. VIII. A conduta social “tem caráter comportamental, revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, a família e com os seus colegas de trabalho”. Mas, “a valoração da conduta social também não se confunde com o exame dos antecedentes criminais e da reincidência, pois estes estão ligados à prática de um delito que mereceu a sanção definitiva do Estado. A conduta social não se refere a fatos criminosos, mas tão somente ao comportamento da pessoa no mundo exterior que habita”.IX. No caso em análise, o fato de ter praticado o delito em análise cinco meses após concessão de liberdade provisória, demonstra que o acusado possui conduta social desajustada, revelando insubordinação e não aceitação a regras sociais no meio onde está inserido, de modo que se faz necessária maior repreensão neste caso. X. Na situação específica dos réus, o quantum de pena definitiva imposta permitiria a fixação do regime semiaberto, contudo, considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, recomendável a fixação do fechado. (TJPR - 4ªCâmara Criminal - 0014385-05.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 21.08.2023) – grifei. d) Personalidade: diante das informações contidas nos autos, verifico ser normal. e) Motivos: são os normais ao tipo em exame, ou seja, o intuito de obter lucro fácil. f) Circunstâncias: são as que normalmente rodeiam o delito. g) Consequências: são inerentes ao tipo penal em análise. h) Comportamento da vítima: não houve contribuição da vítima para o evento delitivo, pois o sujeito passivo é a coletividade. À vista de tais operadoras, observando o disposto no artigo 59, II, do Código Penal, bem como os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do delito, fixo a pena-base em cinco anos e seis meses de reclusão, acima do termo mínimo em virtude da análise desfavorável da operadora conduta social. 2ª Fase – Pena Provisória Não há agravantes a serem sopesadas. Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal), reduzo a pena em seis meses, em face da vedação contida na Súmula 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Assim, torno a pena provisória em cinco anos de reclusão. 3ª Fase – Pena Definitiva Não há causas de aumento de pena a serem sopesadas. Embora o réu seja primário e não possua antecedentes criminais, entendo que há provas contundentes de que se dedicava a atividades criminosas, o que obsta a redução da carga penal prevista no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.Com efeito, o réu foi recentemente condenado nos autos n. 0004032-54.2025.8.16.0033 por idêntico crime de tráfico, cometido cerca de seis meses antes do delito em análise, em circunstâncias muito semelhantes – o réu foi preso em flagrante na mesma rua, na posse de maconha e cocaína – o que, aliado às circunstâncias da prisão realizada neste feito, revela sua habitualidade em atividades ilícitas. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA. (...). PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSCULPIDA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. REJEIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO ACUSADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...). 10. A causa especial de redução de pena, insculpida no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. A ausência de qualquer um dos requisitos elencados, portanto, obsta a concessão da benesse.11. Ao contrário do sustentado pela defesa, as provas produzidas nos autos são seguras e aptas a demonstrar que a atuação do apelante nas atividades ilícitas não se deu naquele fato isolado que resultou em sua prisão em flagrante, mas ficou evidenciada a efetiva dedicação às atividades criminosas, o que inviabiliza a concessão da benesse pretendida. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000466-78.2023.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.04.2025) – grifei. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME (...) 5. O réu foi encontrado em local conhecido por tráfico, com substâncias fracionadas e em quantidade que indicam a intenção de distribuição, não se configurando como uso pessoal. 6. A desclassificação para o delito de uso pessoal não é possível devido à quantidade e natureza das drogas apreendidas, além da ausência de elementos que comprovem a destinação para consumo próprio. 7. O tráfico privilegiado não se aplica, pois o réu demonstrou dedicação a atividades criminosas, evidenciada, principalmente, pela quantidade de drogas e por estar em local conhecido pela prática. IV. DISPOSITIVO8. Apelação criminal conhecida e não provida. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000435- 41.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 17.03.2025) – grifei.Assim, deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixo a pena definitiva em cinco anos de reclusão. Pena de Multa Ante a cominação cumulativa da pena de multa, fixo-a em 500 (quinhentos) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa, atualizados até o efetivo pagamento, em sintonia com a análise realizada nas três fases da aplicação da pena privativa de liberdade e em vista das parcas condições econômicas do condenado. Substituição por Penas Restritivas de Direitos ou Sursis Inviável a concessão de tais benefícios no caso em análise, em face do quantum de pena aplicado (Código Penal, art. 44, I e art. 77). Detração penal A detração a que alude o artigo 387, §2°, do Código de Processo Penal deve ser observada para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, mantida a pena definitiva para todos os demais efeitos e apenas nos casos em que não houver risco de comprometimento da unificação das penas na execução penal ou risco de duplicidade na detração. Assim, ao prolatar a sentença, o Juiz deve verificar a possibilidade de aplicar regime mais brando diante do tempo de prisão provisória, sem que isto implique em progressão do regime prisional, eis que tal questão compete ao Juízo da Execução 2 . 2 Apelação crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação (arts. 331 e 180, caput, do Código Penal). (...) Rogo para a detração dos dias em que se encontra segregado para se alterar o regime de cumprimento de pena para o aberto. Inacolhimento. Ademais, detração da pena e eventual progressão de regime que competem ao Juízo de execução. Recurso desprovido. 1. (...) 5. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a detração somente deve ser realizada pelo Juízo sentenciante se houver a possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Não sendo esse o caso em apreço, cabe ao Juízo da Execução verificar a redução ou eventual exclusão da pena do sentenciado pelo desconto do período em que se acha preso. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011690-59.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 12.12.2023) – grifei.Fixada essa premissa normativa, verifico que a situação prisional do réu é complexa, pois conta com uma condenação pendente de cumprimento (autos n. 0004032-54.2025.8.16.0033). Assim, há risco de duplicidade na detração, razão pela qual deixo de procedê-la para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, remetendo-a ao Juízo da execução penal. Regime Carcerário O regime prisional inicial é fixado mediante análise dos seguintes critérios: quantidade de pena aplicada, tempo de prisão provisória, reincidência e circunstâncias judiciais. No caso concreto, a quantidade de pena aplicada (cinco anos de reclusão – o tempo de prisão provisória será examinado pelo Juízo da execução penal), a primariedade técnica do réu e a análise majoritariamente favorável das moduladoras do art. 59 do Código Penal ensejam a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, na forma do art. 33, §§ 2° e 3º, do Código Penal. Direito de apelar em liberdade Embora esteja respondendo preso à ação penal, o réu poderá apelar em liberdade, face à sua primariedade técnica, ao regime de pena aplicado e à ausência dos requisitos da prisão preventiva neste momento. Expeça-se alvará de soltura em favor do réu, que deverá ser colocado em liberdade se por outro motivo não estiver preso. APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUÊZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, CTB) – PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU – 1. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM DETRIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – IMPOSSIBILIDADE – COMPENSAÇÃO, REDUZINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – MATÉRIA EXAMINADA E CONSOLIDADA PELO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO – 2. ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO – NÃO CABIMENTO - REINCIDÊNCIA – ART. 33, § 2º, “C”, E § 3º, DO CP – 3. DETRAÇÃO PENAL - CÁLCULO QUE DEVE SER EFETUADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – QUANTIDADE DE DIAS CUMPRIDOS QUE NÃO INTERFERE NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 387, § 2º CPP) – (...) 3. Como no caso, não há como se alterar o regime inicial de cumprimento da pena, eis que já fixado o regime aberto, o julgador singular não pode realizar tal cálculo, devendo a detração da pena ser efetuada pelo juízo da execução. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004285- 54.2019.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.09.2022) – grifei.Custas Processuais e Honorários Advocatícios Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Todavia, considerando que foram deferidos a ele os benefícios da gratuidade judiciária (mov. 122.1), suspendo a exigibilidade do débito. À defensora nomeada para patrocinar a defesa do réu, Dra. Michelle Simone Herdoíza Baran (OAB/PR 75708), além dos valores arbitrados nos movs. 56 e 116.2, fixo honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Cópia desta sentença servirá como certidão de honorários. Provimentos Finais 1. Cientifique-se o réu de que a pena de multa deverá ser paga em dez dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, conforme preceitua o artigo 50 do Código Penal. 2. Após o trânsito em julgado da sentença: 2.1. Providencie-se o cálculo da multa. 2.2. Se for efetuado o pagamento da pena de multa no prazo legal de dez dias, por brevidade, a declaro extinta pelo adimplemento. Registre-se para consulta no sistema Oráculo; 2.3. Se decorrer o prazo de dez dias sem o pagamento da pena de multa, por brevidade, a converto em dívida de valor e determino a expedição de Certidão de Pena de Multa Não Paga. Na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da respectiva execução, devendo o feito permanecer suspenso por até 90 (noventa) dias. Se decorrer o prazo de suspensão sem a propositura da execução, cientifique-se o FUPEN para cobrança, com posterior arquivamento da ação penal caso inexistam outras pendências. Promovida a execução da pena de multa pelo Ministério Público, adotem-se as providências necessárias para cancelamento do boleto da multa originalmente gerado no processo de conhecimento; 2.4. Expeça-se a guia de recolhimento do réu; 2.5. Comunique-se ao TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; e 2.6. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinhais, 27 de agosto de 2026. Daniele Miola, Juíza de Direito.
