Ementa
LICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): Jose Carlos de Lima SENTENÇA 1. Proceda-se ao repasse da fiança depositada para o FUPEN, nos termos do art. 868 do Código de Normas do E. Tribunal de Justiça do Paraná. 2. No mais, o Ministério Público, em manifestação de mov. 12.1, requereu a declaração da extinção da punibilidade do investigado JOSE CARLOS DE LIMA, tendo em vista o cumprimento das condições referentes ao benefício de Acordo de Não Persecução Penal. Da análise dos autos, consta que o investigado cumpriu as condições impostas. Assim, em acolhimento ao parecer ministerial de mov. 12.1, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE CARLOS DE LIMA, ante o cumprimento das condições impostas em acordo de não persecução penal, o que faço com fundamento no disposto no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. Publique-se.