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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Execução de Medidas Alternativas 0007843-37.2025.8.16.0028

Publicação
DJEN 08/09/2026
Número único (CNJ)
0007843-37.2025.8.16.0028
Inteiro teor

Ementa

LICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): Jose Carlos de Lima SENTENÇA 1. Proceda-se ao repasse da fiança depositada para o FUPEN, nos termos do art. 868 do Código de Normas do E. Tribunal de Justiça do Paraná. 2. No mais, o Ministério Público, em manifestação de mov. 12.1, requereu a declaração da extinção da punibilidade do investigado JOSE CARLOS DE LIMA, tendo em vista o cumprimento das condições referentes ao benefício de Acordo de Não Persecução Penal. Da análise dos autos, consta que o investigado cumpriu as condições impostas. Assim, em acolhimento ao parecer ministerial de mov. 12.1, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE CARLOS DE LIMA, ante o cumprimento das condições impostas em acordo de não persecução penal, o que faço com fundamento no disposto no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. Publique-se.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE COLOMBO - ANEXO À 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3263-5352 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007843-37.2025.8.16.0028 Processo: 0007843-37.2025.8.16.0028 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): Jose Carlos de Lima SENTENÇA 1. Proceda-se ao repasse da fiança depositada para o FUPEN, nos termos do art. 868 do Código de Normas do E. Tribunal de Justiça do Paraná. 2. No mais, o Ministério Público, em manifestação de mov. 12.1, requereu a declaração da extinção da punibilidade do investigado JOSE CARLOS DE LIMA, tendo em vista o cumprimento das condições referentes ao benefício de Acordo de Não Persecução Penal. Da análise dos autos, consta que o investigado cumpriu as condições impostas. Assim, em acolhimento ao parecer ministerial de mov. 12.1, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE CARLOS DE LIMA, ante o cumprimento das condições impostas em acordo de não persecução penal, o que faço com fundamento no disposto no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Translade-se a presente decisão aos autos de inquérito policial n. 0010411-60.2024.8.16.0028 e, após, arquive-se o referido feito, independentemente de nova conclusão. 4. Proceda-se as comunicações e baixas necessárias, em cumprimento ao disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Intimações e diligências necessárias. Colombo/PR, datado e assinado eletronicamente. RUBENS DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito