Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E CONDENANDO A FAZENDA ESTADUAL À RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRIMEIRA TURMA DO STJ, AO JULGAR O RESP Nº 1.692.023/MT, FIXOU TESE REPETITIVA DE QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 4. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA BENEFICIAR CONSUMIDORES COM DECISÕES LIMINARES VIGENTES ATÉ 27/03/2017.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 2. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA BENEFICIAR CONSUMIDORES COM DECISÕES LIMINARES VIGENTES ATÉ 27/03/2017, PERMITINDO O RECOLHIMENTO DO ICMS SEM A INCLUSÃO DA TUSD E DA TUST NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O INÍCIO DA EFICÁCIA DA LIMINAR CONCEDIDA (12/09/2016) E A PUBLICAÇÃO DO RESP Nº 1.692.023/MT/TEMA REPETITIVO Nº 986/STJ NA IMPRENSA OFICIAL (DJE DE 29/05/2024).LEGISLAÇÃO CITADA: LC 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'; CPC, ART. 927, § 3º; CPC, ART. 85, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.692.023/MT, REL. MIN. PRIMEIRA TURMA, J. 13.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP) (Procurador) - Ana Carolina Rosalino Garcia (OAB: 285532/SP) - Rossana Daly de Oliveira Fonseca (OAB: 238778/SP) - Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - 1° andar