Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação ao coexecutado GUILHERME MAES CARDOSO LEMOS, com fundamento nos arts. 18, § 2º, e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c.c. os arts. 354, parágrafo único, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Promovam-se as anotações necessárias para a exclusão do referido coexecutado do polo passivo. 4. O cumprimento de sentença deverá prosseguir em face da executada O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens de titularidade da pessoa jurídica executada passíveis de penhora, especificando-os de maneira objetiva e apresentando, sempre que possível, elementos mínimos que demonstrem sua existência e vinculação à devedora. Advirta-se que o mero pedido de reconsideração, caso indeferido, bem como a reiteração de diligências já realizadas e que tenham apresentado resultado negativo, ou a formulação de requerimentos desacompanhados de indícios concretos da existência de bens penhoráveis, não serão suficientes para impulsionar o feito, podendo acarretar a extinção da execução, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 5. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Processo: 0014926-71.2024.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$14.570,00 Exequente(s): MIRIAN BARROS FURTADO Executado(s): GUILHERME MAES CARDOSO LEMOS O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Vistos. 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MIRIAN BARROS FURTADO em face de O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA., no qual, após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, foi determinada a inclusão de GUILHERME MAES CARDOSO LEMOS no polo passivo. Conforme certificado no ev. 204.1, o feito tramita há mais de 721 (setecentos e vinte e um) dias, tendo sido realizadas quatro tentativas de citação do coexecutado GUILHERME MAES CARDOSO LEMOS, por carta com aviso de recebimento e por mandado, todas infrutíferas, com as anotações “não existe o número”, “não morava mais no local” e “desconhecido”. Registre-se, ainda, que a parte exequente já havia sido expressamente intimada para, pela última vez, indicar o endereço atual e correto do referido coexecutado, sob a advertência de que nova tentativa infrutífera acarretaria a extinção do feito em relação a ele. Nesse contexto, esgotadas as diligências razoáveis para a localização do coexecutado e considerando que, no âmbito dos Juizados Especiais, é incabível a citação por edital, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, mostra-se inviável o prosseguimento da execução em relação a GUILHERME MAES CARDOSO LEMOS. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação ao coexecutado GUILHERME MAES CARDOSO LEMOS, com fundamento nos arts. 18, § 2º, e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c.c. os arts. 354, parágrafo único, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Promovam-se as anotações necessárias para a exclusão do referido coexecutado do polo passivo. 4. O cumprimento de sentença deverá prosseguir em face da executada O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens de titularidade da pessoa jurídica executada passíveis de penhora, especificando-os de maneira objetiva e apresentando, sempre que possível, elementos mínimos que demonstrem sua existência e vinculação à devedora. Advirta-se que o mero pedido de reconsideração, caso indeferido, bem como a reiteração de diligências já realizadas e que tenham apresentado resultado negativo, ou a formulação de requerimentos desacompanhados de indícios concretos da existência de bens penhoráveis, não serão suficientes para impulsionar o feito, podendo acarretar a extinção da execução, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)e
