Ementa
DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSÉ CARLOS LIMEIRA DA SILVA, quanto aos fatos descritos na denúncia, diante da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, incisos III e IV, 115 e 119, todos do Código Penal. Considerando que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei (art. 1º, da Lei Complementar 80/94 e 5º, LXXIV, da Constituição Federal), e que a Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a presente Comarca, se fazendo necessária a nomeação de defensores dativos para suprir tal carência estatal, para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo durante a defesa do réu nestes autos, CONDENO o Estado do Paraná a pagar os honorários advocatícios devidos em razão da apresentação dos trabalhos apresentados, disponível no respectivo sítio, ao Dr. DIEGO MORETO FIORI - OAB/PR: 51602, o valor de R$ 800,00, valor corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão, levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Cópia da sentença servirá como certidão para execução de honorários advocatícios. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CRIMINAL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002342-84.2011.8.16.0128 Processo: 0002342-84.2011.8.16.0128 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 04/10/2011 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Claudinei Faria Réu(s): JOSE CARLOS LIMEIRA DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO Comunicou-se a ocorrência da prescrição da pretenção punitiva. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os elementos carreados aos autos, verifico que os fatos noticiados estão fulminados pelo fenômeno da prescrição da pretensão punitiva. O crime de corrupção de menores prevê pena máxima em abstrato de 04 (quatro) anos de reclusão. Assim, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, o prazo prescricional, em abstrato, é de 08 (oito) anos. Todavia, considerando a incidência da causa de redução prevista no artigo 115 do Código Penal, em razão da menoridade relativa do agente, referido prazo é reduzido pela metade, passando a ser de 04 (quatro) anos. Verifica-se a seguinte linha cronológica: a) Recebimento da denúncia: 12/04/2012 (cf. mov. 1.30, fl. 46); b) Decisão de suspensão (Art. 366 do CPP): 05/08/2014 (cf. mov. 1.57, fl. 83); c) Lapso decorrido entre o recebimento e a suspensão: 02 anos, 03 meses e 24 dias; d)Término do período limite de suspensão (04 anos): 05/08/2018; e) Retomada do curso prescricional do lapso remanescente (01 ano, 08 meses e 06 dias): 05/08/2018; f) Consumação da Prescrição da Pretensão Punitiva: 11/04/2020. Logo, a pretensão punitiva quanto ao delito de corrupção de menores prescreveu no ano de 2020. Já o delito de furto qualificado possui pena máxima cominada em abstrato de 08 (oito) anos de reclusão. Desse modo, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, o prazo prescricional, em abstrato, é de 12 (doze) anos. Contudo, diante da incidência da causa de redução prevista no artigo 115 do Código Penal, em razão da menoridade relativa do agente, o referido prazo é reduzido pela metade, passando a ser de 06 (seis) anos. Observa-se o seguinte cômputo temporal: a) Recebimento da denúncia: 12/04/2012 (cf. mov. 1.30, fl. 46); b) Decisão de suspensão (Art. 366 do CPP): 05/08/2014 (cf. mov. 1.57, fl. 83) c) Lapso decorrido entre o recebimento e a suspensão: 02 anos, 03 meses e 24 dias; d)Término do período limite de suspensão (06 anos): 05/08/2020; e) Retomada do curso prescricional do lapso remanescente (03 anos, 08 meses e 06 dias): 05/08/2020; f) Consumação da Prescrição da Pretensão Punitiva: 11/04/2024. Com isso, a extinção da punibilidade é medida impositiva. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSÉ CARLOS LIMEIRA DA SILVA, quanto aos fatos descritos na denúncia, diante da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, incisos III e IV, 115 e 119, todos do Código Penal. Considerando que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei (art. 1º, da Lei Complementar 80/94 e 5º, LXXIV, da Constituição Federal), e que a Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a presente Comarca, se fazendo necessária a nomeação de defensores dativos para suprir tal carência estatal, para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo durante a defesa do réu nestes autos, CONDENO o Estado do Paraná a pagar os honorários advocatícios devidos em razão da apresentação dos trabalhos apresentados, disponível no respectivo sítio, ao Dr. DIEGO MORETO FIORI - OAB/PR: 51602, o valor de R$ 800,00, valor corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão, levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Cópia da sentença servirá como certidão para execução de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se. Cumpram-se as determinações do CN, no que for aplicável. Depois, ao arquivo. Paranacity, datado eletronicamente. IGOR PADOVANI DE CAMPOS MAGISTRADO
