Ementa
Processo 0000647-70.2025.8.26.0696 (processo principal 1001069-62.2024.8.26.0696) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Elisete Rosely Nubiato da Solva - PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE - Ante o silêncio da parte exequente, no que diz respeito ao cumprimento da obrigação de fazer nos autos, e diante da comprovação do fornecimento de documentos e informações pelo executado, considero integralmente cumprida a obrigação, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. - ADV: LUDMILA DA SILVA DELA COLETA (OAB 290619/SP), ELISANGELA SILVA PAULINO PEREIRA (OAB 513229/SP)