DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo celebrado, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, conforme artigo 22, § 1º, da Lei 9099/95 e artigo 487, III, “b”, do CPC, e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas ou honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Publique-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 3905-6628 - E-mail: [email protected] Processo: 0001507-42.2022.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.710,44 Exequente(s): RAMPA – COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA representado(a) por LUCAS DE CHAVES Executado(s): Eliezer da Silva SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de acordo noticiado pela parte autora, RAMPA – COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, e Eliezer da Silva, parte ré, todos devidamente qualificados nos autos. É o breve relato. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, observa-se que as partes estão adequadamente representadas, não havendo nenhum indício de que as vontades expressas nos termos do acordo estejam de algum modo viciadas. Logo, não há motivo para não homologar a avença entabulada. Friso que não é cabível a suspensão do processo até o cumprimento do acordo nos Juizados Especiais, por ser incompatível com o rito. Nesse sentido, o TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO . SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, b DO CPC. RECURSO DA AUTORA . PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO . MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69 .2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel .: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) As cláusulas e condições homologadas passam a fazer parte integrante desta sentença. III. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo celebrado, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, conforme artigo 22, § 1º, da Lei 9099/95 e artigo 487, III, “b”, do CPC, e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas ou honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, observando, para tanto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. São João, datado e assinado digitalmente. Jean Rodrigues Juiz de Direito
