Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS. APELAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE CÔMODA DE DIVISIBILIDADE NÃO COMPROVADA. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgaram procedentes Embargos de terceiro, no qual se ordenara cancelamento de penhora instituída no imóvel em que reside a parte embargante, indeferindo-se, ademais, o pleito à divisibilidade deste, para que se proceda à penhora da quota parte de propriedade da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é possível, ou não, a penhora de fração ideal de imóvel, considerando-se sua impenhorabilidade, porque bem de família, e se seria possível a sua subdivisão. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Impenhorabilidade do bem de família reconhecida, porque o imóvel, conforme a prova, é moradia permanente da parte embargante, ex vi do contido na Lei n. 8.009/90. III.2. É da parte que assim alega, o ônus de comprovar a possibilidade factual de haver subdivisão do imóvel. E sem que assim se tenha feito, devida a garantia da proteção da impenhorabilidade ao imóvel, de modo integral. III.3. A tese sobre divisibilidade do imóvel, hoje indivisível, consoante as postular municipais, mediante sua convolação em condomínio edilício, à luz de mera cogitação pericial a respeito, não da realidade atual e ordinária do terreno, no qual está a moradia da parte embargante, denota a indivisibilidade deste, como hoje é e se apresenta. Aquela cogitação só seria de possível consideração se tal transformação já tivesse se tonado realidade. III.4. Honorários advocatícios recursais aqui arbitrados em 01% (um por cento) do valor atualizado da causa, devido ao não provimento do apelo, com o que a verba honorária imposta na Origem ora é majorada para 11% (onze por cento) da mesma base de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: a impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei n. 8.009/90, é aplicável em casos tais quais este, em que o imóvel, comprovadamente, serve por moradia permanente da entidade familiar. Mas sem que se comprova ser, realmente, viável sua subdivisão, a impenhorabilidade deve revestir o imóvel, e, integralmente, porque, do contrário, se afrontaria a proteção legal ao direito à moradia.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 1º e 3º, da Lei n. 8.009/90, 85, § 2º, e 487, inc. I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGINT no RESP n. 1.669.123 – RS, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES Des. Convocado do TRF 5ª região, julgado de 15.3.18; TJPR, 13ª CC, AC n. 0002746-45.2015.8.16.0048, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 28.11.2018; TJPR, 16ª CC, AI n. 0030749-18.2019.8.16.0000, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgado de 2.10.2019; TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0038711-53.2023.8.16.0000, Pinhais, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 1.11.23; TJPR, 13ª CC, Apelação Cível de n. 0005796-77.2019.8.16.0165, Telêmaco Borba, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 17.8.22 Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida da apelação da parte embargada, pela qual pretendia a penhorabilidade do imóvel, ainda que parcialmente. Aqui entendera-se que este se trata de moradia permanente da parte embargante e, sem que se comprovasse possível sua subdivisão em unidades autônomas, de maneira efetivamente viável, considerou-se tal imóvel merecedor de proteção integral. Com isso, a sentença fora aqui confirmada, com o que os ônus processuais, ou seja, custas os honorários advocatícios lá normatizados, aqui foram confirmados, em desfavor do Banco, e, no mais, majorados em 01% (um por cento) da mesma base, totalizando 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa.