Ementa
". Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará
TJCE, Recurso Inominado Cível 3041723-63.2024.8.06.0001
- Relator
- Des. André Aguiar Magalhães
- Órgão julgador
- 3ª Turma Recursal
- Publicação
- DJEN 29/10/2026
- Número único (CNJ)
- 3041723-63.2024.8.06.0001