Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. REMUNERAÇÃO LÍQUIDA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE OUTROS RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO DE UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO NUMERÁRIO PARA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. PENHORA QUE COMPROMETERIA O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em autos de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário da executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual da pensão por morte recebida pela devedora, considerando a impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil e a proteção ao mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada indeferiu o pedido de penhora, considerando a indicação de prejuízo ao mínimo existencial da executada.4. A jurisprudência do STJ admite a mitigação da impenhorabilidade de remunerações, mas somente quando não houver comprometimento da subsistência do devedor.5. No caso concreto, considerando o montante líquido recebido a título de pensão por morte pela executada, equivalente a um salário mínimo, pode-se concluir que a penhora afetaria a subsistência digna dela.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Não se mostra possível a mitigação da impenhorabilidade de salários, aposentadorias ou pensões, quando se constata que há dano ao mínimo existencial do devedor e de sua família._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, inc. IV e, 854, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018, DJe 16.10.2018; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041014-35.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Desembargador Substituto Davi Pinto De Almeida - J. 27.06.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028224-19.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 17.06.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019117-48.2026.8.16.0000 - Apucarana - Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 23.05.2026.